Os moradores de Barra do Garças, em Mato Grosso, passam a contar com uma nova proteção em situações de corte no abastecimento de água por falta de pagamento. A Lei Municipal nº 5.180/2026 autoriza, em caráter excepcional, que o próprio consumidor realize a religação do serviço caso a concessionária responsável não restabeleça o fornecimento em até 24 horas após a confirmação do pagamento integral da dívida. A legislação foi sancionada pelo prefeito Adilson Gonçalves de Macedo em 9 de novembro e publicada no Diário Oficial de Contas em 13 de novembro de 2026, data em que entrou em vigor.
A proposta é de autoria do vereador Hiago Teles Alves (PL) e foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 5 de outubro, por unanimidade dos vereadores presentes. A medida estabelece um prazo máximo para que a empresa responsável pelo abastecimento execute a religação após a regularização do débito, buscando evitar que famílias permaneçam sem água mesmo depois de quitar suas pendências financeiras.
Conforme a nova legislação, se a concessionária não cumprir o prazo de 24 horas, o consumidor poderá, excepcionalmente, retirar ou romper o lacre instalado no dispositivo de interrupção do abastecimento. A autorização, entretanto, possui limites: o morador não poderá realizar intervenções no hidrômetro, nas tubulações, nos registros, nos ramais ou em outros equipamentos pertencentes à empresa responsável pelo serviço.
Para ter acesso ao direito, o consumidor deverá comprovar que quitou integralmente a dívida que provocou a suspensão do fornecimento. Também deverá possuir comprovante de pagamento com informações sobre a data, o horário, o valor e a identificação da transação, sempre que disponíveis. Além disso, será necessário aguardar o encerramento das 24 horas sem que a concessionária tenha restabelecido o abastecimento.
A legislação estabelece que o prazo começa a contar a partir da confirmação efetiva do pagamento, independentemente da modalidade utilizada. Dessa forma, operações realizadas por Pix, QR Code, boleto bancário ou cartão também estão contempladas. Nos pagamentos de liquidação imediata, como o Pix, será considerado o horário registrado no comprovante da transação, respeitadas as exceções previstas para situações de fraude, estorno, cancelamento ou falta de compensação.
Outro ponto importante é a proteção financeira ao consumidor. Quem cumprir todas as condições estabelecidas pela lei não poderá ser multado exclusivamente pela retirada ou rompimento do lacre, nem receber cobrança de taxa de religação emergencial. A proteção, contudo, não autoriza danos aos equipamentos da concessionária. Caso o usuário ultrapasse os limites previstos e provoque prejuízos materiais comprovados por intervenções indevidas, poderá ser responsabilizado.
A nova regra também estabelece obrigações para a concessionária, que deverá disponibilizar canais acessíveis para comunicação do pagamento, solicitação de religação e registro de reclamações. A empresa também deverá permitir que os consumidores acompanhem os prazos de atendimento e recebam protocolos das solicitações. As informações sobre o prazo máximo de religação e as condições para a autorreligação deverão ser apresentadas de maneira clara nas faturas e nos canais digitais de atendimento.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização (AGIRF), que poderá adotar medidas administrativas contra a concessionária em caso de descumprimento injustificado da legislação. Além das providências municipais, poderão ser aplicadas as sanções previstas nas normas regulatórias e no contrato de concessão. O Poder Executivo também deverá regulamentar os procedimentos relacionados à comunicação dos pagamentos, à comprovação das transações e à fiscalização.
Durante a tramitação do projeto, a concessionária Águas de Barra do Garças manifestou posicionamento contrário à proposta. Em documento encaminhado à Câmara Municipal, a empresa alegou possíveis problemas de constitucionalidade, questionando a competência do Legislativo municipal para estabelecer regras dessa natureza e apontando possíveis impactos sobre as normas federais de saneamento básico e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. Apesar da manifestação, o projeto foi aprovado pelo Legislativo e posteriormente sancionado pelo prefeito.
Com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 5.180/2026, Barra do Garças passa a contar com uma regra específica para proteger os consumidores que quitarem suas dívidas e continuarem sem abastecimento após o prazo estabelecido. A medida busca garantir maior agilidade na prestação do serviço e responsabilizar a concessionária pelo cumprimento dos prazos. A legislação é válida exclusivamente no município e não se estende automaticamente às demais cidades de Mato Grosso.














