Mato Grosso poderá deixar de receber aproximadamente R$ 2,5 bilhões entre 2027 e 2030 caso seja mantida a proposta de redução e adiamento dos repasses da União previstos na Lei Kandir. A mudança integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal, cujo texto-base foi aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. A estimativa de impacto para o estado foi apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), durante a discussão da proposta. A votação, entretanto, ainda não foi concluída, pois quatro dispositivos ficaram pendentes de análise.
Pelo texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, os pagamentos anuais destinados à compensação das perdas de arrecadação dos estados e municípios cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença acumulada seria posteriormente devolvida em parcelas anuais iguais, a partir de 2028 e até 2037, somadas aos repasses previstos para cada exercício. Na prática, a proposta não elimina nominalmente os valores previstos, mas modifica o calendário de transferência dos recursos, reduzindo a disponibilidade financeira dos estados durante os quatro primeiros anos.
A Lei Kandir, criada em 1996, estabeleceu a desoneração do ICMS sobre produtos destinados à exportação. Como consequência, estados com forte atividade exportadora, como Mato Grosso, passaram a receber compensações financeiras da União pelas perdas de arrecadação. O mecanismo é especialmente importante para a economia mato-grossense, que possui forte participação na produção e exportação de soja, milho, carne bovina e outros produtos do agronegócio. Por isso, qualquer alteração no cronograma de pagamentos pode afetar o planejamento financeiro do governo estadual e dos municípios.
Durante a discussão no Senado, o senador Astronauta Marcos Pontes apontou que Mato Grosso e São Paulo poderão registrar perdas de aproximadamente R$ 2,5 bilhões cada um no período de 2027 a 2030. Para Minas Gerais, a estimativa apresentada foi de R$ 2,3 bilhões. Já o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), criticou a proposta e afirmou que as mudanças nos repasses podem reduzir em mais de R$ 3 bilhões por ano os recursos destinados aos estados. O parlamentar argumentou que o ajuste fiscal transfere parte do esforço financeiro para os governos estaduais e o setor produtivo.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu a proposta e rejeitou as críticas de que a mudança representaria um calote nos estados. Segundo ele, o objetivo é reorganizar o fluxo de pagamentos para permitir que o governo federal cumpra seus compromissos orçamentários. A discussão também provocou reação do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que divulgou uma nota pública em 12 de novembro manifestando preocupação com o adiamento das compensações. A entidade defendeu a retirada do dispositivo e alertou para os efeitos sobre a disponibilidade de caixa e o cumprimento dos compromissos financeiros dos governos estaduais.
Apesar da aprovação do texto-base, a alteração dos repasses da Lei Kandir ainda depende de uma votação específica. Um destaque apresentado pela oposição solicita a retirada do artigo que estabelece a mudança, e sua análise foi prevista para terça-feira, 17 de novembro. Depois da conclusão dos destaques, o projeto deverá seguir para a Câmara dos Deputados. Assim, a proposta ainda poderá sofrer alterações durante a tramitação no Congresso Nacional e dependerá da aprovação definitiva e da sanção presidencial para entrar em vigor.
Para Mato Grosso, a discussão representa um tema de grande relevância econômica, considerando a dependência das receitas públicas e dos investimentos estaduais em uma estrutura de arrecadação fortemente relacionada ao agronegócio e às exportações. Caso a mudança seja mantida, o estado terá de lidar com um cronograma diferente de recebimento das compensações, o que poderá exigir ajustes no planejamento financeiro dos próximos exercícios. Até a conclusão da votação, entretanto, os R$ 2,5 bilhões devem ser tratados como uma estimativa de impacto apresentada no debate parlamentar, e não como uma perda financeira já concretizada.
