O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 8 de setembro de 2026, o encaminhamento à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a implantação e utilização do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle de Mato Grosso, o SIAFIC-MT, em todos os municípios do Estado.
A proposta foi analisada em sessão ordinária sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo. O objetivo é ampliar a utilização de uma plataforma gratuita desenvolvida pelo próprio Tribunal de Contas e, ao mesmo tempo, auxiliar os municípios no cumprimento das exigências estabelecidas pelo Decreto Federal nº 10.540/2020, que determina padrões mínimos de qualidade para os sistemas de execução orçamentária, administração financeira e controle.
Segundo o TCE-MT, a estimativa é de que 95% das cidades de Mato Grosso não tenham recursos humanos ou capacidade financeira para desenvolver e administrar uma solução própria. Diante desse cenário, a Corte criou o SIAFIC-MT como alternativa para facilitar a adequação dos municípios às regras nacionais. A regulamentação do sistema no âmbito do Tribunal foi estabelecida pela Resolução Normativa nº 14/PRES/SR/2024.
“Essa ferramenta permite uma uniformização dos dados contábeis e traz uma maior transparência em relação aos recursos públicos. O Tribunal desenvolveu a plataforma justamente para que a exigência do Decreto Federal não vire uma barreira para os municípios e agora estamos propondo universalizar essa solução”, afirmou Sérgio Ricardo.
O SIAFIC-MT reúne módulos para gestão contábil, execução orçamentária e financeira, gestão de convênios, elaboração e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de controle orçamentário e acompanhamento de emendas parlamentares. A plataforma também permite o espelhamento das informações no Sistema Aplic, utilizado pelo TCE-MT para o recebimento e análise das prestações de contas.
A iniciativa está relacionada a uma exigência que já alcança os municípios brasileiros. Conforme a plataforma oficial do SIAFIC-MT, o cronograma nacional de implantação previsto pelo Decreto nº 10.540/2020 foi encerrado em 1º de janeiro de 2025. O próprio Tribunal informa que municípios que não atendem às exigências podem ficar inadimplentes e impedidos de receber transferências voluntárias enquanto a situação não for regularizada.
Apesar da aprovação pelo TCE-MT, a medida ainda depende da tramitação na Assembleia Legislativa. Portanto, a proposta não significa que a obrigatoriedade para todos os municípios já esteja em vigor por meio de uma nova lei estadual. O próximo passo será o encaminhamento e a análise do projeto pelo Legislativo mato-grossense.
Atualmente, o SIAFIC-MT já possui municípios aderentes. De acordo com o portal oficial do sistema, Cuiabá utiliza a plataforma desde 2023 em todas as suas unidades gestoras, enquanto Várzea Grande aderiu em 2024. O Tribunal mantém ainda uma estrutura própria para orientar os municípios interessados na adesão e disponibiliza documentação sobre o processo de implantação.
A proposta aprovada em 8 de setembro representa, assim, uma tentativa do TCE-MT de ampliar para todo o Estado a utilização de uma ferramenta padronizada de gestão contábil e financeira. A medida pretende facilitar o cumprimento das normas federais, uniformizar informações e ampliar a transparência sobre a execução dos recursos públicos nos municípios de Mato Grosso.
