As plataformas digitais TikTok e Discord passaram a enfrentar medidas mais rigorosas no Brasil diante de falhas apontadas pelas autoridades na proteção de crianças e adolescentes. As ações ocorrem após a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e colocam as empresas sob maior pressão para comprovar que possuem mecanismos capazes de prevenir riscos no ambiente virtual.
No caso do TikTok, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora da plataforma. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 2026 e apontou irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a empresa deverá eliminar dados coletados de forma irregular e cumprir um plano de conformidade.
A investigação da ANPD identificou problemas em duas modalidades de acesso ao TikTok: o feed sem cadastro e o feed associado a uma conta registrada. Segundo a agência, houve tratamento de dados de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada e ausência de medidas consideradas eficazes para impedir o acesso e o cadastro desse público em condições incompatíveis com a legislação de proteção de dados.
O plano de conformidade apresentado pela ByteDance prevê medidas adicionais de proteção. Entre elas está a adoção automática de configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, que somente poderão ser modificadas com autorização dos responsáveis. A empresa também deverá reforçar mecanismos de supervisão parental e observar as exigências de aferição de idade previstas no ECA Digital.
O Discord também está sendo alvo de uma fiscalização específica da ANPD. Em 7 de agosto, a agência instaurou um processo para apurar possíveis falhas da plataforma na prevenção, detecção, interrupção e comunicação de violações graves contra crianças e adolescentes. A investigação considera, entre outros pontos, a ausência de mecanismos efetivos de aferição de idade e possíveis falhas na remoção de conteúdos violadores.
Em 12 de agosto, diante dos elementos reunidos durante a fiscalização, a ANPD determinou que o Discord suspendesse a funcionalidade de transmissões ao vivo, conhecida como “Go Live”, no Brasil. A decisão também alcançou recursos equivalentes de transmissão e compartilhamento de vídeos. A agência esclareceu que a plataforma não foi bloqueada e que a medida atingiu especificamente as funcionalidades consideradas de maior risco.
Segundo a ANPD, as transmissões ao vivo do Discord vinham sendo utilizadas reiteradamente em episódios envolvendo violência, assédio, automutilação e indução ao suicídio. A agência também apontou limitações técnicas na capacidade da plataforma de analisar o conteúdo audiovisual das transmissões em tempo real, o que aumentaria os riscos para menores de 18 anos.
A situação ganhou novo desdobramento em 2 de setembro, quando a Justiça Federal concedeu ao Discord prazo de dez dias úteis para apresentar uma nova proposta ao governo brasileiro. A decisão ocorreu após uma audiência de conciliação na qual as medidas inicialmente apresentadas pela empresa foram consideradas insuficientes. A União busca obrigar a plataforma a implementar mecanismos mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes.
Entre as medidas discutidas estão protocolos para enfrentar casos de sextorsão, aprimoramentos na moderação de conteúdos violentos contra animais e criação de canais mais eficientes de comunicação entre a plataforma e as autoridades brasileiras. A ação civil pública também cobra indenização de R$ 500 milhões por danos morais coletivos e prevê pedido de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.
A pressão sobre o Discord aumentou após investigações policiais identificarem o uso da plataforma em casos graves envolvendo adolescentes. Um relatório da Polícia Civil de São Paulo apontou demora de até 17 dias em determinadas respostas a solicitações emergenciais relacionadas a crimes como automutilação, estupro virtual, incitação ao suicídio e ataques a escolas. O Discord contestou os dados e afirmou haver inconsistências no levantamento.
As medidas contra as duas plataformas fazem parte de uma mudança mais ampla na relação entre empresas de tecnologia e autoridades brasileiras. Com o ECA Digital, as plataformas passaram a ter obrigações específicas para prevenir e reduzir riscos envolvendo crianças e adolescentes, incluindo mecanismos de proteção, aferição de idade, remoção de conteúdos violadores e comunicação às autoridades competentes.
A ANPD poderá adotar novas medidas corretivas e aplicar sanções caso sejam comprovadas outras irregularidades. O ECA Digital prevê multas de até R$ 50 milhões por infração, além de outras medidas administrativas. No caso do TikTok, a decisão já resultou em uma penalidade financeira expressiva; no Discord, a fiscalização e o processo judicial continuam em andamento.
O cenário mostra que a proteção de crianças e adolescentes na internet passou a ocupar espaço central na fiscalização das grandes plataformas no Brasil. TikTok e Discord seguem disponíveis no país, mas estão sujeitos a exigências adicionais e a processos administrativos e judiciais que podem resultar em novas obrigações caso as autoridades concluam que os mecanismos adotados pelas empresas não são suficientes.
