O governo federal ampliou o combate às plataformas ilegais de apostas e passou a utilizar o sistema financeiro como uma das principais ferramentas para interromper o fluxo de dinheiro destinado a empresas que operam sem autorização no país. A estratégia envolve bancos, instituições de pagamento, empresas de arranjos de pagamento e o sistema de transferências utilizado pelos apostadores.
A medida ganhou força em junho de 2026, quando o governo publicou o Decreto nº 13.033, regulamentando instrumentos de asfixia financeira contra o mercado ilegal de apostas. A legislação estabelece mecanismos para impedir que instituições financeiras e de pagamento deem curso a operações destinadas a empresas que exploram apostas de quota fixa sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda.
A própria SPA mantém entre as iniciativas de sua Agenda Regulatória 2026-2027 a revisão dos procedimentos relacionados à proibição de transações de pagamento envolvendo operadores não autorizados. O objetivo é aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e impedir que empresas irregulares continuem utilizando a infraestrutura financeira para receber depósitos de apostadores ou movimentar recursos.
O combate ao dinheiro das plataformas ilegais teve um novo capítulo nesta semana. Em 3 de setembro de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentou o procedimento administrativo que permitirá avançar na retomada de mais de R$ 1 bilhão em valores bloqueados relacionados à atuação de bets ilegais. A Portaria nº 1.287/2026 estabelece o fluxo para os processos preparatórios de perdimento desses recursos.
Segundo o Ministério da Justiça, os valores que forem efetivamente incorporados ao patrimônio público poderão ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. A medida representa uma nova etapa no enfrentamento das estruturas financeiras utilizadas por operadores irregulares e ocorre paralelamente às ações de bloqueio e retirada de sites ilegais do mercado brasileiro.
A atuação contra as bets clandestinas também envolve operações policiais. Em 15 de julho, a Polícia Federal deflagrou a Operação Slots, com apoio técnico da Secretaria de Prêmios e Apostas, para desarticular um grupo investigado por lavagem de dinheiro por meio de empresas de fachada, plataformas ilegais de apostas e mecanismos financeiros usados para ocultar a origem dos recursos.
A Receita Federal também participou, em agosto, da Operação Conto da Sorte, realizada contra um esquema de apostas irregulares. A atuação conjunta demonstra que o combate ao mercado ilegal não está limitado ao bloqueio de sites, mas envolve também a identificação das empresas, dos fluxos financeiros e das estruturas utilizadas para movimentar os recursos.
O tamanho do mercado clandestino ajuda a explicar a intensificação da fiscalização. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União apontou que operadores ilegais podem representar entre 41% e 51% do volume total de apostas no país, o que corresponderia a até R$ 40 bilhões por ano. O tribunal identificou ainda riscos relacionados à lavagem de dinheiro, manipulação de resultados e evasão fiscal.
O governo também estabeleceu regras para o funcionamento do mercado legal. Para operar apostas de quota fixa no Brasil, as empresas precisam de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas. As plataformas autorizadas estão submetidas a regras específicas de fiscalização, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção dos apostadores e jogo responsável.
Com o avanço das medidas, a estratégia federal passa a atingir não apenas as plataformas clandestinas, mas também a infraestrutura que permite a movimentação do dinheiro. A intenção é dificultar que empresas sem autorização recebam depósitos, efetuem pagamentos ou utilizem instituições financeiras e de pagamento para continuar funcionando no país.
O cerco ocorre em paralelo às políticas de proteção aos apostadores e de combate aos efeitos sociais e financeiros relacionados ao jogo. O governo vem adotando medidas de autoexclusão e atendimento em saúde, enquanto as áreas de fiscalização, segurança pública e Fazenda atuam para reduzir o espaço de operação das plataformas ilegais.
