O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, cerca de R$ 257. Conhecida como “taxa das blusinhas”, a cobrança de 20% sobre remessas de pequeno valor deixa de ser aplicada com a aprovação do texto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A mudança não elimina todos os tributos sobre as compras internacionais. O ICMS cobrado pelos estados continua valendo. Para remessas acima de US$ 50 e até US$ 3 mil, o texto permite que o governo federal reduza a alíquota do Imposto de Importação dos atuais 60% para até 30%. O Ministério da Fazenda também poderá ajustar as alíquotas conforme fatores como arrecadação, comportamento do mercado, concorrência e impacto sobre os consumidores.
O texto aprovado pelos parlamentares também prevê isenção do Imposto de Importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não tenham similar nacional. Outra mudança estabelece que o governo poderá definir limites de quantidade e frequência para compras beneficiadas pela alíquota reduzida, enquanto plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar mecanismos para combater fraudes, subfaturamento e a divisão de remessas com o objetivo de evitar a tributação.
A nova regra também determina o acompanhamento dos impactos econômicos das importações de pequeno valor. O Ministério da Fazenda deverá publicar uma primeira avaliação em três meses e realizar novos levantamentos a cada seis meses. Entre os indicadores analisados estarão emprego e renda, competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros, preços de produtos de consumo popular e arrecadação pública. O Congresso Nacional fará uma avaliação anual da política.
A aprovação ocorre em meio a um debate entre representantes dos consumidores, do comércio eletrônico e dos setores produtivos brasileiros. Defensores do fim da cobrança argumentam que a medida amplia o poder de compra e facilita o acesso a produtos de menor preço. Já representantes da indústria e do varejo afirmam que a redução dos impostos sobre produtos estrangeiros pode aumentar a concorrência com empresas brasileiras.
Durante a tramitação, a relatora da medida, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança argumentando que existe uma diferença no tratamento entre brasileiros que compram produtos no exterior durante viagens e aqueles que fazem pequenas compras pela internet. A MP precisava ser aprovada pela Câmara e pelo Senado até 8 de setembro para não perder a validade. Com a aprovação nas duas Casas em 3 de setembro, o texto aguarda agora a sanção presidencial.
