O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.239/2022, que estabelece critérios mais rígidos para a concessão da gratuidade da Justiça no Brasil. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC) e determina que o benefício passe a depender de critérios objetivos e da comprovação da situação de vulnerabilidade econômica do cidadão.
O texto aprovado pelo Plenário do Senado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A mudança estabelece que a simples declaração de falta de recursos, atualmente utilizada como base para a concessão do benefício, deixe de ser suficiente em determinados casos, exigindo documentos que comprovem a condição financeira do solicitante.
A gratuidade da Justiça permite que pessoas sem condições de pagar despesas de um processo tenham acesso ao Judiciário sem arcar com custos como taxas judiciais, honorários periciais e outras despesas relacionadas à tramitação das ações. Com a nova proposta, o objetivo, segundo os defensores do projeto, é evitar possíveis abusos no uso do benefício e criar regras mais claras para sua concessão.
Entre os critérios previstos pelo projeto estão situações como o enquadramento em programas sociais destinados a famílias de baixa renda, além de outros requisitos que deverão ser comprovados pelo interessado. A proposta ainda precisa retornar para análise da Câmara dos Deputados, já que recebeu alterações durante a tramitação no Senado.
A aprovação do projeto gerou debate entre defensores e críticos da mudança. Enquanto apoiadores afirmam que a medida busca aumentar a responsabilidade na utilização dos recursos públicos e reduzir pedidos indevidos, entidades ligadas ao acesso à Justiça alertam que novas exigências podem dificultar que pessoas de baixa renda consigam recorrer ao Judiciário. O texto seguirá em análise antes de uma possível sanção presidencial.
