A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou a Lei nº 11.660, de 13 de julho de 2026, que autoriza templos religiosos e instituições de ensino confessionais a definirem regras para o uso de banheiros com base no sexo biológico. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira (14) e passou a valer em todo o território paraense.
A medida estabelece que igrejas, templos de qualquer denominação e escolas mantidas por entidades religiosas poderão determinar o acesso aos sanitários considerando as categorias masculino e feminino, sem utilizar a identidade de gênero como critério. O projeto que deu origem à lei foi apresentado pelo deputado estadual Martinho Carmona (MDB) e aprovado pela Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) em 23 de junho.
Antes da sanção, a proposta gerou debates entre parlamentares e entidades. O Ministério Público Federal (MPF) no Pará havia recomendado o veto integral ao projeto, apontando possíveis conflitos com princípios constitucionais e direitos fundamentais. Segundo o órgão, a medida poderia criar restrições relacionadas ao uso de espaços por pessoas trans.
Defensores da iniciativa afirmaram que a lei garante autonomia a instituições religiosas para estabelecerem suas próprias regras internas, inclusive sobre a adoção ou não de banheiros neutros. A norma também prevê aplicação das regras em eventos e atividades organizadas por templos e instituições confessionais.
A entrada em vigor da legislação deve manter o debate jurídico sobre os limites da liberdade religiosa, da autonomia de instituições privadas e dos direitos relacionados à identidade de gênero. A aplicação da lei poderá ser analisada por órgãos de controle e pelo Judiciário caso ocorram questionamentos sobre sua constitucionalidade.
