Edital de convocação, o conselho municipal de habitação de apiacás convoca

Edital de Convocação

O Conselho Municipal de Habitação de Apiacás-MT

Convocado (a): Maria da Paz

O Conselho Municipal de Habitação de Apiacás-MT juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social , no uso de suas atribuições legais, convoca a senhora Maria da Paz , beneficiário da Unidade habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, Casa 11 quadra 06, Residencial Sueli Pastorello II,  Apiacás -MT, a comparecer na Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo máximo de trinta dias a contar  da data de 08/09/2014 para tratar de assuntos relacionado ao cumprimento das clausulas do beneficio da Unidade habitacional a cima citado. O não comparecimento será caracterizado como abandono da unidade habitacional levando a perca do beneficio.

Clausulas de compromisso, sob pena de revogação da autorização concedida e aplicação das medidas judiciais cabíveis:

1)    Utilizar o imóvel para fim estritamente residencial, estando terminantemente proibido o seu uso para o comércio de qualquer natureza;

2)    Zelar o bem e efetuar os reparos que ao longo do tempo se fizerem necessários;

3)    Responder por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel, a exemplo das despesas com água, energia, taxas e impostos municipais, estaduais ou federais;

4)    Não transferir ou ceder à posse do imóvel para terceiros, vender ou alugá-lo, assim como não poderá ser transferida automaticamente aos herdeiros e/ou sucessores, por se tratar de direito pessoal, intransferível a terceiros;

5)    Comunicar, expressamente, à Conselho Municipal de Habitação no seu município, a hipótese de haver alguma alteração em relação aos critérios inicialmente analisados para recebimento da unidade habitacional, como alteração do estado civil, do rendimento familiar, falecimento ou abandono de membro da família, dentre outros;

Maiores Informações telefone: (66)35932060 ou Secretaria municipal de Assistência Social