O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste sábado (9/5) suspender a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, norma que reduz penas e acelera a progressão de regime para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro. A medida foi tomada após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na sexta-feira (8/5), depois de o Congresso Nacional derrubar, em 30 de abril, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Desde que a nova legislação entrou em vigor, advogados de condenados já haviam protocolado pedidos para revisão das penas com base nas novas regras. Entre os casos analisados por Moraes está o de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. Ao todo, o ministro avaliou oito solicitações e decidiu interromper os efeitos da lei até que o plenário do STF conclua o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da medida.
Alexandre de Moraes é relator de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. Neste sábado, uma terceira ação foi protocolada pela federação formada por PT, PCdoB e PV. As entidades alegam que a nova legislação enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito. A ABI afirma que a lei banaliza ataques à democracia e provoca desorganização no sistema penal, enquanto o PSOL-Rede sustenta que a proposta reduz de forma seletiva a punição para crimes contra as instituições democráticas.
Na decisão, Moraes afirmou que a suspensão imediata da norma é necessária para garantir segurança jurídica até que o Supremo tome uma decisão definitiva sobre o tema. A lei tinha potencial para alterar significativamente o cumprimento das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. No caso de Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos de prisão por crimes como golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, juristas estimavam que o tempo em regime fechado poderia cair de cerca de seis a oito anos para aproximadamente dois a quatro anos. Até o momento, a defesa do ex-presidente não pediu a aplicação da nova regra, mas ingressou com uma revisão criminal para tentar anular integralmente o processo.
A decisão provocou reações imediatas no meio político. Integrantes da oposição criticaram duramente a medida. O senador Flávio Bolsonaro classificou a decisão como uma “canetada” e afirmou que Moraes teria influenciado diretamente a redação da lei. O governador Ronaldo Caiado falou em “ataque à democracia” e acusou o STF de praticar “ativismo judicial”. Já o empresário Renan Santos chamou a suspensão de “abusiva”. Por outro lado, parlamentares ligados ao PT elogiaram a decisão do ministro, afirmando que ela preserva o Estado de Direito.
O episódio amplia a tensão entre o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. A derrubada do veto presidencial e a aprovação da Lei da Dosimetria haviam sido interpretadas como uma alternativa mais branda à proposta de anistia ampla defendida por setores da oposição. Com a decisão de Moraes, os efeitos da lei permanecem suspensos até o julgamento definitivo das ADIs pelo plenário do STF.
