Uma decisão da Justiça Federal determinou que um homem condenado por feminicídio deverá ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS, pelos valores pagos em pensão por morte aos filhos da vítima. O entendimento foi confirmado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reforçando a responsabilização financeira do autor do crime.
O caso envolve um crime ocorrido em 2020, no município de Palmas, no Paraná. Após a condenação criminal pelo homicídio da companheira, o réu também passou a responder na esfera cível, sendo obrigado a devolver aos cofres públicos os valores já pagos e ainda aqueles que serão desembolsados até que os filhos da vítima completem 21 anos. A estimativa da dívida gira em torno de R$ 158 mil, conforme cálculos realizados anteriormente.
A defesa do condenado tentou reverter a decisão, alegando que haveria dupla penalização, uma vez que ele já havia sido sentenciado na esfera criminal. Também argumentou que o pagamento da pensão deveria ser responsabilidade exclusiva da Previdência Social. No entanto, o tribunal rejeitou os argumentos e manteve integralmente a condenação, destacando que o financiamento coletivo do sistema previdenciário não exclui a responsabilidade individual do autor do crime.
Segundo o entendimento da Justiça, o feminicídio foi o fator direto que gerou o pagamento do benefício previdenciário, o que justifica a cobrança dos valores ao responsável. A decisão também enfatiza o caráter reparatório e pedagógico da medida, buscando evitar que o custo do crime recaia sobre a sociedade e reforçando a responsabilização do agressor.
A medida faz parte de uma política mais ampla adotada pela Advocacia-Geral da União, que tem ampliado o uso de ações regressivas para cobrar de autores de violência contra a mulher os custos gerados ao sistema público. A iniciativa busca não apenas ressarcir os cofres públicos, mas também fortalecer o enfrentamento à violência de gênero, tema que repercute em todo o país, onde o debate sobre proteção às mulheres também ganha cada vez mais espaço.
