O ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça, determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI, que investiga fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social, o INSS. A decisão, tomada na segunda-feira, 23 de março, também estabelece que o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, tem prazo de até 48 horas para realizar a leitura do requerimento que formaliza a extensão dos trabalhos.
A medida atende a um pedido apresentado por parlamentares que integram a comissão, entre eles o senador Carlos Viana e o deputado Alfredo Gaspar. Eles alegaram omissão da presidência do Congresso por não dar andamento ao requerimento de prorrogação, protocolado ainda em 2025. Segundo Mendonça, tanto a criação quanto a prorrogação de uma CPI são direitos garantidos à minoria parlamentar, previstos na Constituição.
Na decisão, o ministro destacou que a falta de leitura do pedido configura uma barreira indevida ao funcionamento da comissão. Ele determinou que a Mesa Diretora adote as providências necessárias dentro do prazo estipulado. Caso isso não ocorra, a própria presidência da CPMI poderá dar continuidade aos trabalhos, definindo o tempo adicional necessário para a conclusão das investigações.
A CPMI do INSS foi criada para apurar um esquema de fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas, com prejuízos bilionários. O prazo inicial de funcionamento se encerraria no fim de março, o que motivou a decisão urgente do Supremo para evitar a interrupção das apurações.
