A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a penhora de 20% sobre a aposentadoria de um procurador da Conseil Logística e Distribuição Ltda., que havia sido determinada em uma execução movida pela Ambev. Para o colegiado, embora o profissional tenha levantado R$ 194,6 mil por engano, a dívida que recai sobre ele é de natureza civil e, por isso, não admite a penhora de proventos.
O episódio teve início em 2017, quando o procurador levantou um alvará judicial autorizado pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador. Mais de um ano depois, a Ambev alegou erro material no despacho que permitiu o saque e pediu à Justiça a reversão dos valores em seu favor. A Vara aceitou o pedido e determinou bloqueio de ativos, inclusão do procurador em cadastros de inadimplentes e retenção mensal de parte da aposentadoria.
A defesa recorreu afirmando que o procurador não tinha conhecimento técnico para avaliar a quem os valores pertenciam, já que a Ambev costumava bloquear faturas da Conseil para pagamento de débitos trabalhistas em processos diversos. Ele também demonstrou intenção de ressarcir o montante, ainda que de forma parcelada.
O TRT da 5ª Região extinguiu o mandado de segurança, afirmando que havia outros recursos disponíveis para contestar a decisão. No entanto, ao analisar o caso, a SDI-2 levou em conta o risco de dano grave e imediato decorrente da penhora.
Relatora do processo, a ministra Maria Helena Mallmann destacou que o Código de Processo Civil impede a penhora de salários e aposentadorias, salvo quando a dívida tem natureza alimentar, o que não se aplica à devolução de valores levantados indevidamente. Assim, a Corte concluiu que a constrição violava a proteção legal dos proventos, ainda que tenha havido erro por parte do procurador.
A decisão foi unânime e restabelece a proteção integral da aposentadoria do profissional enquanto prossegue a discussão sobre a restituição dos valores.
