O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na segunda-feira, 31 de agosto de 2026, dois decretos que ampliam a proteção dos consumidores em eventos públicos e estabelecem novas regras para a venda e a revenda de ingressos. As medidas foram formalizadas durante cerimônia no Palácio do Planalto e têm como principais objetivos combater o cambismo digital, aumentar a transparência na comercialização de entradas, reforçar o direito à meia-entrada e garantir acesso gratuito à água potável em grandes eventos.
Uma das principais mudanças é o combate à compra massiva e especulativa de ingressos por meio de robôs, softwares, scripts e outros sistemas automatizados. As plataformas responsáveis pela venda direta deverão criar mecanismos para impedir esse tipo de operação e garantir que os ingressos tenham vinculação individualizada, autenticidade, rastreabilidade e segurança. A regulamentação também prevê que a transferência de titularidade pela plataforma oficial seja feita sem cobrança adicional.
As regras alcançam ainda o mercado de revenda. Plataformas que atuarem na oferta, intermediação ou revenda de ingressos deverão informar de forma clara o preço original da entrada, o valor total cobrado e eventual diferença em relação ao preço de face. Também deverão indicar se a venda é realizada por pessoa física ou jurídica. A intenção é permitir que o consumidor saiba exatamente quanto está pagando e se está comprando de uma plataforma oficial ou de um intermediador.
Outro ponto regulamentado são as filas virtuais utilizadas em eventos de grande procura. Os consumidores deverão receber informações sobre sua posição, o número estimado de pessoas à frente e o tempo aproximado para chegar à etapa de compra. Os sistemas também deverão permitir auditoria, enquanto os dados desagregados das vendas deverão ser armazenados por pelo menos dois anos. Durante a etapa de pagamento, o ingresso deverá permanecer reservado pelo período necessário para a conclusão da operação, sem alteração do preço nesse intervalo.
O decreto também reforça as regras relacionadas à meia-entrada. Práticas que dificultem ou reduzam artificialmente o acesso ao benefício passam a ser consideradas abusivas, incluindo obstáculos tecnológicos, cadastrais ou operacionais excessivos. Os responsáveis pela venda primária deverão informar a quantidade total de ingressos disponibilizados, incluindo aqueles destinados à meia-entrada, e posteriormente divulgar o percentual comercializado nessa modalidade.
As medidas também tratam de situações em que o evento é cancelado ou sofre alterações relevantes. A regulamentação busca ampliar os direitos do consumidor nesses casos e estabelecer procedimentos mais claros para a solução dos problemas. O descumprimento das normas ficará sujeito às sanções previstas na legislação de defesa do consumidor.
O segundo decreto estabelece novas garantias para o acesso à água potável. Eventos com previsão de público superior a mil pessoas deverão disponibilizar gratuitamente água por meio de bebedouros ou da distribuição de embalagens com água potável. A regra abrange festivais, shows, congressos, conferências, feiras e eventos esportivos e culturais, gratuitos ou pagos, realizados em espaços abertos ou fechados.
O público também poderá levar água potável em garrafas ou outros recipientes de uso pessoal para consumo durante os eventos. Os organizadores poderão estabelecer restrições quanto aos materiais permitidos, mas essas limitações deverão estar relacionadas à segurança e à integridade física dos participantes e ser informadas previamente.
Durante a cerimônia, Lula afirmou que as medidas representam o início de uma ampliação dos direitos dos consumidores. “Se não fossem vocês, a gente não estaria fazendo esse decreto”, disse o presidente ao se dirigir a representantes de fã-clubes presentes no Palácio do Planalto. O governo informou que as novas regras foram construídas após discussões com órgãos públicos, representantes da sociedade civil, setor cultural e comunidades de fãs.
A regulamentação ocorre em meio a reclamações recorrentes sobre dificuldades para conseguir ingressos em eventos de grande procura, enquanto entradas aparecem posteriormente em plataformas de revenda por valores superiores aos praticados originalmente. Com as novas normas, o governo busca aumentar a rastreabilidade das operações, dificultar a atuação de sistemas automatizados e dar ao consumidor mais informações antes da conclusão da compra.
Os dois decretos foram assinados em 31 de agosto e estabelecem um novo conjunto de obrigações para empresas, plataformas e organizadores de eventos. A expectativa do governo é que as medidas reduzam práticas abusivas no mercado de ingressos e, ao mesmo tempo, ampliem a segurança e o bem-estar do público durante grandes eventos realizados em todo o país.
