A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) lançou um guia prático para auxiliar prefeitos e equipes municipais durante o período eleitoral de 2026. Divulgado na quinta-feira (20), o material foi elaborado pela Coordenadoria Jurídica da entidade em formato de perguntas e respostas, com o objetivo de oferecer uma consulta rápida e preventiva sobre as principais dúvidas enfrentadas pelas administrações municipais durante a campanha.
A publicação aborda limites para a atuação de agentes públicos em atos de campanha e diferencia o uso de redes sociais pessoais dos perfis oficiais das prefeituras. Também trata da utilização de recursos e patrimônio público, incluindo veículos oficiais, bens municipais e comunicação institucional. Outro conjunto de orientações envolve atos administrativos e obras, transferências voluntárias, celebração de convênios e execução de programas sociais que incluam distribuição de bens ou benefícios.
A iniciativa ocorre em um momento de maior rigor para os gestores públicos. Desde 4 de julho, quando começou o período de três meses que antecede o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, estão valendo as principais restrições previstas para agentes públicos. Entre elas está a proibição de autorizar ou veicular publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo situações de grave e urgente necessidade pública reconhecidas pela Justiça Eleitoral.
As regras também alcançam os canais oficiais das administrações. Segundo o TSE, nos três meses anteriores ao pleito os órgãos públicos devem adequar seus sites e demais meios oficiais para retirar elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações cujos cargos estejam em disputa. A obrigação vale inclusive para conteúdos autorizados antes do início do período de restrição, enquanto portais mantidos para cumprir obrigações de transparência e acesso à informação podem continuar funcionando, desde que tenham caráter estritamente informativo e não promovam gestores ou governos.
O presidente da AMM, Hemerson Maninho, destacou que a administração pública não pode parar durante o período eleitoral. A entidade afirma que, além do guia impresso e digital, sua equipe jurídica continuará prestando suporte técnico aos municípios para esclarecer dúvidas e auxiliar os gestores na tomada de decisões de acordo com a legislação.
A preocupação com a comunicação pública durante eleições não é nova na AMM. Em orientação publicada em 2024, a entidade já alertava as prefeituras sobre a suspensão de conteúdos publicitários que pudessem promover autoridades, governos ou administrações, além de destacar restrições ao uso de símbolos e imagens identificadores de gestões. Para 2026, porém, as regras foram atualizadas pelo TSE, inclusive com novas disposições sobre o conteúdo dos canais oficiais.
