O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter a determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) que prevê o encerramento do programa de escolas cívico-militares da rede estadual. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), por maioria de votos, com placar de 2 a 1, confirmando a descontinuidade do modelo nas unidades que ainda funcionavam nesse formato.
Com o julgamento, o Estado de Minas Gerais fica impedido de criar novas escolas cívico-militares e também de manter as nove unidades estaduais que adotavam o modelo. A determinação estabelece que o encerramento deve ocorrer ainda durante o atual ano letivo.
A decisão do TJMG restabelece o entendimento do TCE-MG, que havia determinado a interrupção do programa após analisar questões relacionadas à legalidade e ao orçamento da política educacional. Em dezembro de 2025, a Corte de Contas decidiu pela suspensão do modelo, alegando falta de lei específica que respaldasse a implementação e ausência de previsão orçamentária compatível.
O caso passou por uma disputa judicial após o governo estadual buscar a manutenção das escolas cívico-militares. Em janeiro de 2026, uma decisão liminar havia autorizado temporariamente o funcionamento das nove unidades e suspendido os efeitos da determinação do TCE-MG, sob o argumento de que a interrupção poderia afetar o planejamento do ano letivo e os 6.083 alunos matriculados. A nova decisão do Tribunal de Justiça, porém, retomou a validade da determinação da Corte de Contas.
