O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) abriu as inscrições para o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituições, entidades e órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais interessados em receber bens e recursos provenientes de multas e indenizações decorrentes da atuação finalística da instituição no estado. A iniciativa é regulamentada pelo Edital de Chamamento Público nº 03/2026.
Os projetos aprovados passarão a integrar os cadastros regional e nacional do MPT, que servirão de referência para procuradores e procuradoras na seleção de propostas aptas a receber recursos provenientes de multas e indenizações por dano moral coletivo. O objetivo é apoiar iniciativas voltadas à promoção de direitos sociais relacionados, direta ou indiretamente, ao mundo do trabalho, além de outras ações de relevante interesse público. Entre os critérios de prioridade estão projetos desenvolvidos na localidade onde ocorreu o dano aos trabalhadores.
Para participar, as entidades devem atender aos requisitos previstos no edital e nas normas que regulamentam as destinações. O cadastro deve ser realizado por meio da plataforma https://destinacoes.mpt.mp.br, utilizando uma conta GOV.BR de nível prata ou superior. Durante a inscrição, é necessário anexar o formulário e a declaração constantes nos Anexos I e II do edital, assinados pelo representante legal, além das cópias autenticadas dos documentos exigidos no item 2.2.
O MPT destaca que a aprovação do cadastro não garante o recebimento de recursos ou bens, mas habilita a instituição a integrar os cadastros regional e nacional, tornando-a apta para futuras seleções. Além disso, o órgão poderá exigir documentação complementar no momento da escolha das entidades beneficiadas.
Os recursos destinados têm origem em multas pelo descumprimento de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) e em indenizações previstas nesses acordos ou fixadas em Ações Civis Públicas (ACPs). A proposta é transformar valores decorrentes de ilícitos trabalhistas em benefícios para a sociedade, apoiando projetos voltados à inclusão social, ao combate ao trabalho infantil, ao trabalho análogo à escravidão e à proteção dos direitos sociais.
Segundo o MPT-MT, o processo de cadastramento passou por mudanças com a publicação da Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 10/2024, da Resolução CSMPT nº 232/2025 e da Portaria PGT nº 707/2025. As novas regras reforçam critérios de transparência, impessoalidade, fiscalização e prestação de contas na aplicação dos recursos.
Em caso de dúvidas sobre os requisitos para habilitação e demais condições do cadastramento, os interessados podem entrar em contato com a Assessoria Jurídica do Gabinete da Procuradora-Chefe do MPT-MT pelo WhatsApp (65) 3313-9506 ou pelo e-mail prt23.projetos@mpt.mp.br. Também é possível acessar o edital e a seção de cadastro de projetos nos canais oficiais do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso.
