A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando mais uma etapa em sua tramitação no Congresso Nacional.
Com a decisão da CCJ, o texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Caso seja aprovado nessa fase, o projeto ainda precisará passar por votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. A comissão analisou apenas a admissibilidade constitucional da matéria, sem entrar no mérito da mudança proposta.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da PEC. Durante a tramitação, foi retirada uma emenda que previa a ampliação de outros direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de obter carteira de habilitação. Defensores da proposta argumentam que a medida pode fortalecer o combate à criminalidade e reduzir o uso de adolescentes por organizações criminosas.
Parlamentares contrários à mudança afirmam que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas estruturais da violência e pode enfrentar questionamentos jurídicos. Entre os argumentos apresentados está o entendimento de que a proteção garantida aos menores de 18 anos pela Constituição seria uma cláusula pétrea, não passível de alteração por meio de emenda constitucional.
O debate sobre a redução da maioridade penal é um dos temas mais antigos em discussão no Congresso e voltou ao centro das atenções após sucessivos adiamentos da votação na CCJ. Com a aprovação da admissibilidade, a proposta ganha novo impulso e deve continuar gerando forte embate entre defensores do endurecimento das leis penais e grupos que defendem a manutenção das regras atuais para adolescentes em conflito com a lei.
