A Justiça Federal manteve a suspensão parcial das obras de ampliação da BR-163/364 em Mato Grosso por ausência de consulta a comunidades quilombolas. A decisão, publicada em 23 de abril de 2026, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e condiciona a retomada das intervenções à realização de consulta prévia, livre e informada aos moradores da Comunidade Quilombola Abolição, em Santo Antônio do Leverger.
De acordo com o MPF, a ação civil pública foi ajuizada após a identificação de possíveis danos ambientais e sociais na região. A própria empresa responsável pelas obras já havia reconhecido a presença de comunidades quilombolas na área de impacto do empreendimento, mas, mesmo assim, a licença ambiental foi concedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) sem a consulta exigida.
O órgão argumenta que a ausência de diálogo com os moradores viola a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante o direito de povos tradicionais serem consultados sobre medidas que afetem diretamente seus territórios e modos de vida. A Comunidade Quilombola Abolição é certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2005 e possui processo de regularização fundiária em andamento junto ao Incra.
A decisão judicial mantém proibidas as obras de ampliação, duplicação ou alteração do traçado da rodovia no trecho que impacta a comunidade, embora permita serviços essenciais de manutenção e operação da via. Segundo o magistrado, a medida busca equilibrar a segurança dos usuários da rodovia com a garantia dos direitos das populações tradicionais afetadas pelo empreendimento.
Fonte Sonoticias
