O desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), passou a ser alvo de investigação administrativa no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após denúncias de abuso sexual que surgiram no contexto de uma decisão polêmica da 9ª Câmara Criminal daquele tribunal. A apuração foi confirmada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e envolve relatos de pelo menos duas pessoas que afirmam ter sido vítimas do magistrado.
A decisão judicial que trouxe repercussão ao caso foi proferida recentemente pela própria 9ª Câmara do TJMG, da qual o desembargador foi relator, e resultou na absolvição de um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O colegiado entendeu, por maioria de votos, que havia um suposto “vínculo afetivo consensual” entre o réu e a vítima, argumento que confronta o entendimento consolidado pela legislação brasileira sobre a proteção absoluta de menores de 14 anos em casos de crimes sexuais.
Em resposta às denúncias, o CNJ instaurou procedimento para ouvir as supostas vítimas e verificar se há indícios de abuso sexual por parte do magistrado, além de apurar eventual falta funcional no exercício da magistratura. O TJMG também abriu uma investigação interna sobre as acusações, enquanto entidades como a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais passaram a acompanhar o caso.
A repercussão da absolvição e das denúncias levou ainda a posicionamentos diversos no meio jurídico e na sociedade, incluindo críticas de que a interpretação adotada na decisão judicial representa um retrocesso na proteção de crianças e adolescentes, bem como pedidos por maior transparência e rigor na apuração dos fatos tanto no âmbito judicial quanto administrativo.
