O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12) os efeitos do Decreto Legislativo 79/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que havia interrompido temporariamente as cobranças de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais. A decisão atende a um pedido da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e determina o restabelecimento imediato dos descontos, com a aplicação de juros, multas e correção referentes ao período em que os pagamentos ficaram suspensos.
A medida segue a linha de precedentes firmados pelo STF entre 2020 e 2021, quando o Tribunal considerou inconstitucionais decretos estaduais semelhantes por interferirem em contratos privados e na política nacional de crédito, competência exclusiva da União. Mendonça citou, entre outras, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.484, 6.451, 6.475 e 6.495.
Medida é classificada como “aventura jurídica”
O advogado Emanoel Gomes Bezerra Júnior, representante de instituições financeiras, classificou o decreto da Assembleia como uma “aventura jurídica”, afirmando que o ato legislativo, ao prometer proteção aos servidores, acabou produzindo efeito contrário.
“Juros e multas continuaram correndo. Agora os servidores terão de pagar tudo acumulado”, afirmou. Para ele, o decreto usurpou competência da União e gerou insegurança jurídica que atinge diretamente os trabalhadores estaduais.
O ministro André Mendonça reforçou esse entendimento, declarando que a ALMT interferiu indevidamente em contratos particulares e bloqueou direitos garantidos por lei federal, criando riscos para o sistema nacional de crédito.
Cobranças serão retomadas com juros e multas
Com a suspensão do decreto, bancos e financeiras estão autorizados a cobrar todas as parcelas não descontadas, acrescidas de juros contratuais, multas por inadimplência e atualização monetária. Segundo Bezerra Júnior, os servidores teriam evitado parte desse impacto se tivessem aceitado proposta de acordo apresentada em audiência de conciliação, oferta que foi rejeitada após a edição do decreto pela Assembleia.
Além da dívida mais alta, o advogado alerta que o período de inadimplência permanecerá registrado no histórico financeiro dos servidores, o que pode prejudicar futuras análises de crédito e encarecer financiamentos.
Risco de retração do crédito em Mato Grosso
A decisão também expõe outra consequência: a possibilidade de retração do crédito consignado no estado. Bezerra Júnior afirmou que alguns bancos já decidiram não renovar convênios com o governo estadual e outros estão reduzindo limites, diante do ambiente de instabilidade jurídica.
O risco é considerado relevante pelo Banco Central, que, em manifestação enviada ao STF, alertou para impactos sistêmicos semelhantes, capazes de ampliar o custo do crédito no país. Em setembro de 2025, a carteira nacional de consignados somava quase R$ 718 bilhões.
Críticas ao Governo e à Assembleia
O advogado atribui a crise à atuação conjunta, e equivocada, dos poderes estaduais. “O Legislativo criou uma medida inconstitucional. O Executivo, que estruturou o sistema de consignados e credenciou as financeiras, deveria ter mediado uma solução. Mas se omitiu. E os servidores ficaram desamparados”, afirmou.
Nas informações enviadas ao STF, o governador Mauro Mendes apenas declarou ter cumprido o decreto da ALMT, sem apresentar alternativas para mitigar o endividamento da categoria.
Consequências que devem durar anos
Com a decisão do STF, os servidores estaduais devem enfrentar efeitos prolongados, entre eles:
- pagamento integral das parcelas acumuladas com juros, multas e correção;
- registro permanente de inadimplência no sistema financeiro;
- dificuldade para obter novos créditos;
- aumento das taxas de juros, inclusive em futuras operações;
- retração de instituições ofertando consignado no estado;
- necessidade de recorrer a modalidades de crédito mais caras;
- perda de condições favoráveis em contratos futuros.
Para Bezerra Júnior, a situação representa um prejuízo profundo aos servidores. “Foram usados como peças em um jogo político. Acreditaram em uma medida que nunca poderia valer e agora arcam sozinhos com as consequências”, concluiu.
A decisão do STF restabelece a legalidade, mas deixa milhares de servidores diante de um passivo financeiro e social que pode se prolongar por muito tempo.
