{ "id": 2404, "date": "2025-12-12T16:53:26", "date_gmt": "2025-12-12T20:53:26", "guid": { "rendered": "https:\/\/diarionews.com.br\/?p=2404" }, "modified": "2025-12-12T16:53:31", "modified_gmt": "2025-12-12T20:53:31", "slug": "stf-derruba-decreto-da-almt-chama-medida-de-aventura-juridica-e-impoe-cobranca-acumulada-de-consignados", "status": "publish", "type": "post", "link": "https:\/\/diarionews.com.br\/pt\/?p=2404", "title": { "rendered": "STF derruba decreto da ALMT, chama medida de \u2018aventura jur\u00eddica\u2019 e imp\u00f5e cobran\u00e7a acumulada de consignados" }, "content": { "rendered": "

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira (12) os efeitos do Decreto Legislativo 79\/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que havia interrompido temporariamente as cobran\u00e7as de empr\u00e9stimos consignados dos servidores p\u00fablicos estaduais. A decis\u00e3o atende a um pedido da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e determina o restabelecimento imediato dos descontos, com a aplica\u00e7\u00e3o de juros, multas e corre\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo em que os pagamentos ficaram suspensos.<\/p>\n\n\n\n

A medida segue a linha de precedentes firmados pelo STF entre 2020 e 2021, quando o Tribunal considerou inconstitucionais decretos estaduais semelhantes por interferirem em contratos privados e na pol\u00edtica nacional de cr\u00e9dito, compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Mendon\u00e7a citou, entre outras, as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade 6.484, 6.451, 6.475 e 6.495.<\/p>\n\n\n\n

Medida \u00e9 classificada como \u201caventura jur\u00eddica\u201d<\/h3>\n\n\n\n

O advogado Emanoel Gomes Bezerra J\u00fanior, representante de institui\u00e7\u00f5es financeiras, classificou o decreto da Assembleia como uma \u201caventura jur\u00eddica\u201d, afirmando que o ato legislativo, ao prometer prote\u00e7\u00e3o aos servidores, acabou produzindo efeito contr\u00e1rio.
\u201cJuros e multas continuaram correndo. Agora os servidores ter\u00e3o de pagar tudo acumulado\u201d, afirmou. Para ele, o decreto usurpou compet\u00eancia da Uni\u00e3o e gerou inseguran\u00e7a jur\u00eddica que atinge diretamente os trabalhadores estaduais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a refor\u00e7ou esse entendimento, declarando que a ALMT interferiu indevidamente em contratos particulares e bloqueou direitos garantidos por lei federal, criando riscos para o sistema nacional de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Cobran\u00e7as ser\u00e3o retomadas com juros e multas<\/h3>\n\n\n\n

Com a suspens\u00e3o do decreto, bancos e financeiras est\u00e3o autorizados a cobrar todas as parcelas n\u00e3o descontadas, acrescidas de juros contratuais, multas por inadimpl\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Segundo Bezerra J\u00fanior, os servidores teriam evitado parte desse impacto se tivessem aceitado proposta de acordo apresentada em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, oferta que foi rejeitada ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do decreto pela Assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da d\u00edvida mais alta, o advogado alerta que o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia permanecer\u00e1 registrado no hist\u00f3rico financeiro dos servidores, o que pode prejudicar futuras an\u00e1lises de cr\u00e9dito e encarecer financiamentos.<\/p>\n\n\n\n

Risco de retra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em Mato Grosso<\/h3>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m exp\u00f5e outra consequ\u00eancia: a possibilidade de retra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito consignado no estado. Bezerra J\u00fanior afirmou que alguns bancos j\u00e1 decidiram n\u00e3o renovar conv\u00eanios com o governo estadual e outros est\u00e3o reduzindo limites, diante do ambiente de instabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

O risco \u00e9 considerado relevante pelo Banco Central, que, em manifesta\u00e7\u00e3o enviada ao STF, alertou para impactos sist\u00eamicos semelhantes, capazes de ampliar o custo do cr\u00e9dito no pa\u00eds. Em setembro de 2025, a carteira nacional de consignados somava quase R$ 718 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Cr\u00edticas ao Governo e \u00e0 Assembleia<\/h3>\n\n\n\n

O advogado atribui a crise \u00e0 atua\u00e7\u00e3o conjunta, e equivocada, dos poderes estaduais. \u201cO Legislativo criou uma medida inconstitucional. O Executivo, que estruturou o sistema de consignados e credenciou as financeiras, deveria ter mediado uma solu\u00e7\u00e3o. Mas se omitiu. E os servidores ficaram desamparados\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Nas informa\u00e7\u00f5es enviadas ao STF, o governador Mauro Mendes apenas declarou ter cumprido o decreto da ALMT, sem apresentar alternativas para mitigar o endividamento da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Consequ\u00eancias que devem durar anos<\/h3>\n\n\n\n

Com a decis\u00e3o do STF, os servidores estaduais devem enfrentar efeitos prolongados, entre eles:<\/p>\n\n\n\n