{ "id": 1616, "date": "2025-11-27T21:24:00", "date_gmt": "2025-11-28T01:24:00", "guid": { "rendered": "https:\/\/diarionews.com.br\/?p=1616" }, "modified": "2025-11-27T17:29:45", "modified_gmt": "2025-11-27T21:29:45", "slug": "stj-decide-se-consumidor-precisa-tentar-solucao-extrajudicial-antes-de-processar-fornecedor", "status": "publish", "type": "post", "link": "https:\/\/diarionews.com.br\/pt\/?p=1616", "title": { "rendered": "STJ Decide se Consumidor Precisa Tentar Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial Antes de Processar Fornecedor" }, "content": { "rendered": "

Julgamento pode afetar milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es contra bancos, operadoras, concession\u00e1rias e grandes empresas.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a vai definir se o consumidor deve comprovar que tentou resolver o problema extrajudicialmente antes de ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial contra fornecedores de produtos e servi\u00e7os. O tema foi submetido ao rito dos repetitivos, sob relatoria do ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, e resultar\u00e1 em tese vinculante para todo o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o tem forte impacto em massa. Segundo o CNJ, h\u00e1 10,1 milh\u00f5es de a\u00e7\u00f5es de consumo em tramita\u00e7\u00e3o no pa\u00eds, 9,6 milh\u00f5es apenas na Justi\u00e7a estadual. A tese pode alterar significativamente a forma como bancos, operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, companhias a\u00e9reas e plataformas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico enfrentam lit\u00edgios de consumidores.<\/p>\n\n\n\n

O caso analisado pelo STJ surgiu ap\u00f3s o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais estabelecer, em um IRDR, que o consumidor s\u00f3 pode ajuizar a\u00e7\u00e3o se comprovar tentativa pr\u00e9via de solu\u00e7\u00e3o por meio de canais como SACs, Procons, Banco Central, ag\u00eancias reguladoras, consumidor.gov ou Reclame Aqui. O TJ-MG sugeriu ainda prazo de dez dias \u00fateis, na aus\u00eancia de resposta oficial, para que o consumidor possa recorrer ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A posi\u00e7\u00e3o, contudo, divide tribunais e institui\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais se op\u00f4s \u00e0 tese, argumentando que a exig\u00eancia n\u00e3o existe na legisla\u00e7\u00e3o processual e que qualquer viola\u00e7\u00e3o de direito do consumidor j\u00e1 caracteriza pretens\u00e3o resistida, permitindo acesso direto \u00e0 Justi\u00e7a. Outros tribunais estaduais, como os do Paran\u00e1, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Goi\u00e1s e Mato Grosso do Sul, tamb\u00e9m rejeitaram condicionar o ajuizamento \u00e0 tentativa extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

A Corte Especial decidiu assumir o julgamento por envolver a interpreta\u00e7\u00e3o de norma processual aplic\u00e1vel tanto ao Direito P\u00fablico quanto ao Direito Privado. A ministra Maria Thereza de Assis Moura ficou vencida, defendendo que o tema deveria ser apreciado pela 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, especializada em Direito Privado.<\/p>\n\n\n\n

O STJ agora dever\u00e1 fixar se \u00e9 ou n\u00e3o necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de tentativa extrajudicial para caracterizar o interesse de agir em a\u00e7\u00f5es de consumo, uma decis\u00e3o que pode redefinir o fluxo de lit\u00edgios no pa\u00eds.<\/p>", "protected": false }, "excerpt": { "rendered": "

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