{ "id": 13209, "date": "2026-08-14T09:23:00", "date_gmt": "2026-08-14T13:23:00", "guid": { "rendered": "https:\/\/diarionews.com.br\/?p=13209" }, "modified": "2026-08-14T06:25:14", "modified_gmt": "2026-08-14T10:25:14", "slug": "mato-grosso-cria-cadastro-estadual-de-pessoas-condenadas-por-crime-de-estupro", "status": "publish", "type": "post", "link": "https:\/\/diarionews.com.br\/pt\/?p=13209", "title": { "rendered": "Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro" }, "content": { "rendered": "

A Lei n\u00ba 13.463\/2026 <\/a>que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro j\u00e1 est\u00e1 em vigor em Mato Grosso. Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prev\u00ea que pessoas condenadas por esse crime, com senten\u00e7a transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 fortalecer as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia sexual por meio da organiza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es que possam subsidiar o planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas e as a\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a puni\u00e7\u00e3o seja uma resposta do Estado ao crime j\u00e1 cometido, a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma ferramenta essencial para reduzir a ocorr\u00eancia de novos casos de viol\u00eancia sexual, uma vez que, o acesso a informa\u00e7\u00f5es qualificadas contribui para o desenvolvimento de estrat\u00e9gias preventivas mais eficientes.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m destaca que a alimenta\u00e7\u00e3o do cadastro poder\u00e1 ser facilitada pelos mecanismos j\u00e1 previstos na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execu\u00e7\u00e3o da pena. Al\u00e9m disso, a norma menciona a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o da Rede de Integra\u00e7\u00e3o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Justi\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (InfoSeg), mantida pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, para apoiar a implementa\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n\n\n\n

A iniciativa complementa a legisla\u00e7\u00e3o federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.069\/2020, que re\u00fane informa\u00e7\u00f5es como identifica\u00e7\u00e3o, caracter\u00edsticas f\u00edsicas, fotografias, impress\u00f5es digitais e perfil gen\u00e9tico dos condenados, observados os crit\u00e9rios legais de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conter\u00e1, no m\u00ednimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, caracter\u00edsticas f\u00edsicas e identifica\u00e7\u00e3o datilosc\u00f3pica; DNA; e tipifica\u00e7\u00e3o penal do crime pelo qual foi condenado.<\/p>\n\n\n\n

Ser\u00e1 de responsabilidade do Poder Executivo, atrav\u00e9s da Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica de Mato Grosso (Sesp), a regulamenta\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o, divulga\u00e7\u00e3o e a forma de acesso ao cadastro, que dever\u00e1 ser disponibilizado no site eletr\u00f4nico da Secretaria. <\/p>", "protected": false }, "excerpt": { "rendered": "

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