O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira, 12 de agosto de 2026, manter, com ajustes, a validade da lei de Mato Grosso que restringe a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e de terrenos p\u00fablicos a empresas que aderem a acordos privados de prote\u00e7\u00e3o ambiental, como a Morat\u00f3ria da Soja. O julgamento tamb\u00e9m alcan\u00e7ou legisla\u00e7\u00e3o semelhante de Rond\u00f4nia e consolidou o entendimento de que o acordo ambiental \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Morat\u00f3ria da Soja foi criada em 2006 por empresas do setor e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil para impedir a compra de soja produzida em \u00e1reas do bioma Amaz\u00f4nia desmatadas depois de julho de 2008. O compromisso privado passou a ser utilizado como mecanismo de controle da origem da produ\u00e7\u00e3o e de redu\u00e7\u00e3o do desmatamento associado \u00e0 expans\u00e3o da cultura.<\/p>\n\n\n\n
Em Mato Grosso, a discuss\u00e3o chegou ao STF por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7774. A Lei estadual n\u00ba 12.709\/2024 estabelece restri\u00e7\u00f5es a incentivos fiscais e \u00e0 destina\u00e7\u00e3o de terrenos p\u00fablicos para empresas que participem de acordos comerciais destinados a limitar a expans\u00e3o agropecu\u00e1ria em \u00e1reas que n\u00e3o estejam submetidas a prote\u00e7\u00e3o ambiental espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
O relator do processo, ministro Fl\u00e1vio Dino, j\u00e1 havia restabelecido em abril de 2025 a parte da legisla\u00e7\u00e3o mato-grossense que impede a concess\u00e3o desses benef\u00edcios. Na ocasi\u00e3o, Dino argumentou que a Morat\u00f3ria da Soja \u00e9 uma ades\u00e3o volunt\u00e1ria das empresas e que o poder p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder incentivos a companhias que adotem crit\u00e9rios ambientais mais rigorosos do que aqueles estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento conclu\u00eddo em 12 de agosto, o Supremo avan\u00e7ou sobre a pr\u00f3pria validade da Morat\u00f3ria. Por maioria, os ministros reconheceram que o acordo privado \u00e9 compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m determinaram o encerramento de processos judiciais e administrativos que questionavam a validade do pacto ou buscavam responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e concorrencial decorrente de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o, contudo, estabeleceu limites importantes para a aplica\u00e7\u00e3o das leis estaduais. A retirada ou redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios tribut\u00e1rios dever\u00e1 respeitar as regras de anterioridade, al\u00e9m da S\u00famula 544 do STF. O entendimento busca impedir que benef\u00edcios concedidos sob determinadas condi\u00e7\u00f5es sejam simplesmente suprimidos de forma incompat\u00edvel com as garantias tribut\u00e1rias reconhecidas pela Corte.<\/p>\n\n\n\n
Durante o julgamento, Fl\u00e1vio Dino defendeu uma esp\u00e9cie de equil\u00edbrio entre a liberdade empresarial e a autonomia dos governos estaduais. O ministro afirmou que uma empresa privada pode estabelecer crit\u00e9rios pr\u00f3prios para comprar soja, mas que o Estado tamb\u00e9m possui autonomia para definir sua pol\u00edtica de incentivos fiscais e n\u00e3o \u00e9 obrigado a conceder benef\u00edcios a companhias que adotem determinadas regras privadas.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Dias Toffoli apresentou posi\u00e7\u00e3o diferente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise da pr\u00f3pria Morat\u00f3ria. Para ele, quest\u00f5es sobre eventual cartel ou infra\u00e7\u00f5es concorrenciais deveriam ser examinadas pelo Cade. \u201cO tema da morat\u00f3ria eu penso que \u00e9 do Cade\u201d, afirmou durante o julgamento, segundo relato publicado sobre a sess\u00e3o. Toffoli ficou vencido, junto com Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Luiz Fux, no reconhecimento da compatibilidade constitucional da Morat\u00f3ria e na determina\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o dos processos relacionados ao acordo.<\/p>\n\n\n\n
A controv\u00e9rsia ganhou import\u00e2ncia econ\u00f4mica porque a Morat\u00f3ria da Soja est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 estrat\u00e9gia de grandes empresas exportadoras para atender exig\u00eancias ambientais de consumidores e mercados internacionais. O acordo estabelece mecanismos de monitoramento por sat\u00e9lite e auditorias independentes e impede a aquisi\u00e7\u00e3o de soja produzida em determinadas \u00e1reas desmatadas ap\u00f3s a data de corte de 22 de julho de 2008.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento encerra uma disputa que vinha sendo analisada pelo STF desde 2024. Em dezembro daquele ano, Fl\u00e1vio Dino havia suspendido inicialmente toda a efic\u00e1cia da lei mato-grossense, ap\u00f3s partidos pol\u00edticos questionarem a constitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es. Em abril de 2025, o ministro reconsiderou parcialmente sua decis\u00e3o e restabeleceu a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de benef\u00edcios \u00e0s empresas participantes de acordos como a Morat\u00f3ria da Soja.<\/p>\n\n\n\n
Em mar\u00e7o de 2026, o STF chegou a encaminhar as a\u00e7\u00f5es para uma tentativa de solu\u00e7\u00e3o consensual por meio do N\u00facleo de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos. A medida buscava conciliar os interesses dos governos estaduais, empresas e demais envolvidos antes da defini\u00e7\u00e3o definitiva do caso pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o desta quarta-feira, 12 de agosto, o Supremo consolidou que a ades\u00e3o \u00e0 Morat\u00f3ria da Soja permanece volunt\u00e1ria para as empresas, mas que os governos estaduais podem estabelecer crit\u00e9rios pr\u00f3prios para a concess\u00e3o de benef\u00edcios p\u00fablicos, desde que respeitem a Constitui\u00e7\u00e3o e as regras tribut\u00e1rias. Para Mato Grosso, a decis\u00e3o representa a manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica criada pela Lei n\u00ba 12.709\/2024, com as limita\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo STF.<\/p>", "protected": false }, "excerpt": { "rendered": "
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