A publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.330 pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional (CMN) tornou operacional a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.376\/2026 e liberou a contrata\u00e7\u00e3o das linhas de cr\u00e9dito destinadas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas rurais. Os produtores interessados poder\u00e3o formalizar os contratos at\u00e9 o dia 12 de novembro de 2026. A regulamenta\u00e7\u00e3o manteve os principais crit\u00e9rios previstos na medida provis\u00f3ria, incluindo o p\u00fablico apto ao benef\u00edcio e as condi\u00e7\u00f5es de enquadramento para agricultores e cooperativas afetados por perdas provocadas por eventos clim\u00e1ticos ou pela queda dos pre\u00e7os agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n
Pelas regras, poder\u00e3o acessar a linha de cr\u00e9dito produtores rurais e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria que tenham opera\u00e7\u00f5es contratadas entre 2019 e 2025 e comprovem redu\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% da renda bruta agropecu\u00e1ria esperada em duas ou mais safras. Os limites de financiamento permanecem em at\u00e9 R$ 400 mil para benefici\u00e1rios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e at\u00e9 R$ 2 milh\u00f5es para produtores enquadrados no Programa Nacional de Apoio ao M\u00e9dio Produtor Rural (Pronamp). A norma tamb\u00e9m preserva condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para produtores que sofreram perdas em tr\u00eas ou mais safras por eventos clim\u00e1ticos extremos, garantindo limites maiores de financiamento, juros reduzidos e prazos mais longos para pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de manter a ess\u00eancia da medida provis\u00f3ria, a regulamenta\u00e7\u00e3o trouxe mudan\u00e7as que exigem aten\u00e7\u00e3o. Entre elas est\u00e1 a previs\u00e3o de que as institui\u00e7\u00f5es financeiras poder\u00e3o analisar as opera\u00e7\u00f5es conforme suas pol\u00edticas internas de cr\u00e9dito, tratando a renegocia\u00e7\u00e3o como uma nova contrata\u00e7\u00e3o. Para o advogado especialista em Direito Banc\u00e1rio e do Agroneg\u00f3cio, F\u00e1bio Lamonica Pereira, essa interpreta\u00e7\u00e3o pode ser questionada judicialmente. Segundo ele, quando o produtor preencher todos os requisitos legais, a concess\u00e3o da linha de cr\u00e9dito representa um direito previsto na legisla\u00e7\u00e3o, entendimento que encontra respaldo em decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O especialista tamb\u00e9m destaca que a resolu\u00e7\u00e3o passou a exigir laudos t\u00e9cnicos mais detalhados, capazes de demonstrar a rela\u00e7\u00e3o direta entre as perdas registradas e cada opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito inclu\u00edda na renegocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra altera\u00e7\u00e3o relevante envolve as garantias das opera\u00e7\u00f5es. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o permite que os bancos revisem as garantias existentes, reduzindo excessos ou exigindo refor\u00e7os quando entenderem que elas s\u00e3o insuficientes para assegurar o novo financiamento. Al\u00e9m disso, a resolu\u00e7\u00e3o autoriza a prorroga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 30 dias, de parcelas que venceriam entre 14 de julho e 14 de agosto de 2026, desde que o produtor solicite a contrata\u00e7\u00e3o das linhas previstas na MP. Pereira alerta, por\u00e9m, que essa prorroga\u00e7\u00e3o exige cautela, j\u00e1 que, caso o financiamento seja negado posteriormente, o produtor poder\u00e1 retornar \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inadimplente acrescido dos encargos referentes ao per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n
O especialista recomenda que os produtores iniciem imediatamente a organiza\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para solicitar o benef\u00edcio. Entre as principais provid\u00eancias est\u00e3o o levantamento de todas as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito pass\u00edveis de enquadramento, a elabora\u00e7\u00e3o de laudos t\u00e9cnicos conforme as exig\u00eancias do Manual de Cr\u00e9dito Rural, a comprova\u00e7\u00e3o da capacidade de pagamento, a revis\u00e3o das garantias oferecidas e o protocolo formal do pedido junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Segundo Pereira, a prepara\u00e7\u00e3o antecipada reduz o risco de atrasos ou indeferimentos durante a an\u00e1lise do financiamento.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m deixa pendentes alguns pontos previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.376\/2026, como a cria\u00e7\u00e3o de um fundo garantidor com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o e a defini\u00e7\u00e3o sobre a inclus\u00e3o de outras modalidades de cr\u00e9dito rural, que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Poder Executivo. Al\u00e9m disso, a medida provis\u00f3ria continua sujeita \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional para convers\u00e3o definitiva em lei. Para o advogado, embora as opera\u00e7\u00f5es contratadas durante sua vig\u00eancia tendam a preservar seus efeitos jur\u00eddicos, os produtores n\u00e3o devem esperar os \u00faltimos dias para buscar o benef\u00edcio, j\u00e1 que a reuni\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o, a elabora\u00e7\u00e3o dos laudos e a an\u00e1lise financeira exigem tempo e planejamento.<\/p>", "protected": false }, "excerpt": { "rendered": "
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