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    "id": 10921,
    "date": "2026-06-27T06:20:40",
    "date_gmt": "2026-06-27T10:20:40",
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        "rendered": "https:\/\/diarionews.com.br\/?p=10921"
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    "title": {
        "rendered": "TCE-MT veda propaganda eleitoral nas depend\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o durante per\u00edodo eleitoral"
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    "content": {
        "rendered": "<p>O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) passa a vedar, a partir desta sexta-feira (26), a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda pol\u00edtica em suas depend\u00eancias durante o per\u00edodo eleitoral. Editada pela Corregedoria-Geral, a&nbsp;<a href=\"https:\/\/servicos.tce.mt.gov.br\/diario#\/3896\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2026<\/strong><\/a>&nbsp;pro\u00edbe o ingresso e a perman\u00eancia, nos estacionamentos e demais \u00e1reas internas, de ve\u00edculos que ostentem qualquer forma de propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a n\u00e3o apenas adesivos com n\u00famero ou fotografia de candidato, mas tamb\u00e9m aqueles que contenham apenas o nome do candidato ou qualquer outro elemento capaz de caracterizar propaganda eleitoral, ainda que de forma indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o tem como fundamento a preserva\u00e7\u00e3o da neutralidade institucional, da impessoalidade administrativa e da adequada utiliza\u00e7\u00e3o dos bens p\u00fablicos. As depend\u00eancias do Tribunal, incluindo seus estacionamentos, constituem bens p\u00fablicos e, por essa raz\u00e3o, n\u00e3o podem ser utilizadas como espa\u00e7o para divulga\u00e7\u00e3o de candidaturas.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo, segundo a Corregedoria-Geral, n\u00e3o \u00e9 restringir a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do servidor, mas assegurar a igualdade entre os candidatos, a credibilidade das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e a confian\u00e7a da sociedade na atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que diz a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A medida tem amparo no artigo 37 da Lei n\u00ba 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), que veda a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em bens p\u00fablicos ou de uso comum. A Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.610\/2019, por sua vez, define como propaganda eleitoral qualquer divulga\u00e7\u00e3o que leve ao conhecimento geral uma candidatura, partido, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o, ainda que de forma indireta ou dissimulada.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa interpreta\u00e7\u00e3o, a simples exposi\u00e7\u00e3o do nome de um candidato, mesmo sem n\u00famero, partido, cargo pretendido ou pedido expl\u00edcito de voto, pode caracterizar propaganda eleitoral, conforme entendimento consolidado da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se apoia no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Servidores do TCE-MT (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 04\/2022), que imp\u00f5e aos agentes p\u00fablicos uma atua\u00e7\u00e3o pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, integridade e preserva\u00e7\u00e3o da imagem institucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que fica vedado<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Orienta\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2026 pro\u00edbe o ingresso e a perman\u00eancia, nas depend\u00eancias do Tribunal, de ve\u00edculos contendo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 &nbsp; &nbsp;Nome de candidato; \u2022 &nbsp; &nbsp;N\u00famero de candidato; \u2022 &nbsp; &nbsp;Fotografia, imagem ou s\u00edmbolo de candidato; \u2022 &nbsp; &nbsp;Slogan, frase ou express\u00e3o vinculada \u00e0 campanha eleitoral; \u2022 &nbsp; &nbsp;Identifica\u00e7\u00e3o visual relacionada a partido pol\u00edtico, federa\u00e7\u00e3o ou coliga\u00e7\u00e3o; \u2022 &nbsp; &nbsp;Qualquer outra forma de propaganda eleitoral, ainda que indireta.<\/p>\n\n\n\n<p>A veda\u00e7\u00e3o aplica-se independentemente de o material conter apenas o nome do candidato ou de n\u00e3o apresentar pedido expl\u00edcito de voto.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Restri\u00e7\u00e3o limitada \u00e0s depend\u00eancias do Tribunal<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Corregedoria-Geral refor\u00e7a que a restri\u00e7\u00e3o se limita ao interior da institui\u00e7\u00e3o. Fora das depend\u00eancias do TCE-MT, o servidor continua exercendo normalmente seus direitos pol\u00edticos, observadas as regras da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral. A orienta\u00e7\u00e3o refere-se exclusivamente ao uso de um bem p\u00fablico, que deve permanecer livre de qualquer manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter eleitoral.<\/p>",
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