A partir de 4 de julho, \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o poder\u00e3o promover shows art\u00edsticos em cerim\u00f4nias de inaugura\u00e7\u00e3o de obras ou de entrega de servi\u00e7os p\u00fablicos. A restri\u00e7\u00e3o, prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, permanece em vigor at\u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.<\/p>\n\n\n\n
A orienta\u00e7\u00e3o consta na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que re\u00fane as principais condutas vedadas e permitidas aos agentes p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral de 2026.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 4 de outubro, data do primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, ou at\u00e9 25 de outubro, caso haja segundo turno, fica proibida a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es de artistas, locutores, DJs, animadores ou atra\u00e7\u00f5es similares, remuneradas ou n\u00e3o, em inaugura\u00e7\u00f5es de obras e lan\u00e7amentos de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
As inaugura\u00e7\u00f5es e entregas de obras e servi\u00e7os p\u00fablicos, no entanto, podem ocorrer normalmente, desde que sejam realizadas de forma t\u00e9cnica, objetiva e sem manifesta\u00e7\u00f5es que caracterizem promo\u00e7\u00e3o de gest\u00e3o ou de candidatos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m \u00e9 vedada a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens e brindes durante esses eventos pois pode caracterizar promo\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
O que continua permitido<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o de festividades tradicionais previstas no calend\u00e1rio oficial, promovidas diretamente pelo Estado ou por meio de conv\u00eanios. Esses eventos podem contar com recursos p\u00fablicos para a contrata\u00e7\u00e3o de estrutura, como palco, som, ilumina\u00e7\u00e3o e demais servi\u00e7os de apoio, desde que n\u00e3o sejam utilizados para promo\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-eleitoral nem transformados em atos de propaganda.<\/p>\n\n\n\n A divulga\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00f5es, entregas de obras, servi\u00e7os p\u00fablicos e demais a\u00e7\u00f5es governamentais tamb\u00e9m continua permitida, desde que tenha car\u00e1ter exclusivamente informativo, educativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social, sem promo\u00e7\u00e3o pessoal de autoridades, servidores ou candidatos.<\/p>\n\n\n\n Embasamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n As orienta\u00e7\u00f5es seguem a Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 9.504\/1997), decis\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jur\u00eddicos da PGE.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, cassa\u00e7\u00e3o de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.<\/p>\n\n\n\n Em caso de d\u00favidas, os agentes p\u00fablicos devem consultar formalmente \u00e0 CGE<\/a> ou \u00e0 PGE. Acesse AQUI<\/a> a cartilha.<\/p>",
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