O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos munic\u00edpios de Sinop e Alta Floresta, em a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT). As decis\u00f5es refor\u00e7am a necessidade de observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e o processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o munic\u00edpio de Alta Floresta, em a\u00e7\u00e3o proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso contra a Lei Municipal n\u00ba 2.938\/2024, que disciplinava a regulariza\u00e7\u00e3o de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.<\/p>\n\n\n\n
Na an\u00e1lise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou v\u00edcio formal decorrente da aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o popular. A legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica exige a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e mecanismos efetivos de consulta \u00e0 sociedade, especialmente quando h\u00e1 altera\u00e7\u00f5es no uso e na ocupa\u00e7\u00e3o do solo. A inexist\u00eancia dessas etapas compromete a legitimidade democr\u00e1tica da norma.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m foi reconhecida a ocorr\u00eancia de invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o, uma vez que o munic\u00edpio estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exig\u00eancias previstas em legisla\u00e7\u00e3o federal, como a necessidade de pr\u00e9via audi\u00eancia do Incra.<\/p>\n\n\n\n
No campo material, a lei foi considerada incompat\u00edvel com a ordem constitucional por dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de estudo pr\u00e9vio de impacto ambiental para a regulariza\u00e7\u00e3o dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via, sob pena de risco ao meio ambiente e \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 em a\u00e7\u00e3o envolvendo a Lei n\u00ba 3.644\/2026, do munic\u00edpio de Sinop, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela proced\u00eancia do pedido, apontando a exist\u00eancia de v\u00edcios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.<\/p>\n\n\n\n
Na manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da C\u00e2mara Municipal, interferiu indevidamente em mat\u00e9ria cuja iniciativa legislativa \u00e9 privativa do chefe do Poder Executivo.\u00a0Segundo o parecer, a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justi\u00e7a declarou a inconstitucionalidade integral das leis.<\/p>\n\n\n\n
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