O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que a Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Mato Grosso (SES-MT) mant\u00e9m 719 servidores tempor\u00e1rios exercendo fun\u00e7\u00f5es permanentes, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O n\u00famero representa um excedente de 415% acima do limite legal. A constata\u00e7\u00e3o integra o julgamento das contas da SES referentes a 2023, sob gest\u00e3o do secret\u00e1rio Gilberto Figueiredo, analisadas em 30 de outubro e aprovadas com ressalvas.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relat\u00f3rio t\u00e9cnico, a pr\u00e1tica tamb\u00e9m viola o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2019 com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), que visava reduzir a depend\u00eancia de v\u00ednculos prec\u00e1rios na pasta. Apesar disso, somente em 2023 foram admitidos 626 tempor\u00e1rios e 93 terceirizados, totalizando os 719 contratos questionados.<\/p>\n\n\n\n
A Corte determinou que a SES-MT apresente, no prazo de 90 dias, um plano para substituir os tempor\u00e1rios por servidores efetivos aprovados em concurso p\u00fablico. Tamb\u00e9m ficou estabelecido que novas contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias s\u00f3 poder\u00e3o ocorrer por processo seletivo simplificado, restritas a situa\u00e7\u00f5es excepcionais de interesse p\u00fablico. Os editais dever\u00e3o incluir provas objetivas, ou provas e t\u00edtulo, e ficam proibidas admiss\u00f5es diretas ou via licita\u00e7\u00f5es para fun\u00e7\u00f5es de cargos efetivos.<\/p>\n\n\n\n
O relat\u00f3rio apontou que, embora existam 5.137 vagas previstas para cargos de T\u00e9cnico de N\u00edvel M\u00e9dio, o concurso realizado em 2023 n\u00e3o abriu vagas nem cadastro de reserva para Assistente Administrativo, considerado essencial para a rotina interna da SES. A auditoria tamb\u00e9m destacou que parte dos contratos tempor\u00e1rios tem dura\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com o car\u00e1ter transit\u00f3rio previsto em lei, chegando a at\u00e9 dois anos.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado \u00e9 que a pr\u00f3pria Secretaria reconheceu a necessidade permanente do cargo ao incluir Assistente Administrativo em um processo seletivo simplificado com validade de at\u00e9 24 meses, mesmo durante a vig\u00eancia do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O relator do processo, conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim, aplicou multa de R$ 2.777,06 ao secret\u00e1rio Gilberto Figueiredo e \u00e0 secret\u00e1ria-adjunta Cristiane Cruz dos Santos Mello, determinando ainda o cumprimento imediato das medidas corretivas e o alinhamento \u00e0s normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
O que diz a SES-MT<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em defesa, Gilberto Figueiredo e a secret\u00e1ria-adjunta Cristiane Cruz afirmaram que o TAC firmado com o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o exigia substitui\u00e7\u00e3o imediata dos tempor\u00e1rios. Argumentaram tamb\u00e9m que a legisla\u00e7\u00e3o vigente permite a continuidade das contrata\u00e7\u00f5es por sele\u00e7\u00e3o simplificada ou terceiriza\u00e7\u00e3o de atividades-meio, cabendo ao gestor definir o modelo mais adequado.<\/p>\n\n\n\n A SES-MT justificou ainda que o concurso de 2023 priorizou cargos ligados \u00e0 \u00e1rea final\u00edstica da sa\u00fade \u2014 assist\u00eancia de m\u00e9dia e alta complexidade \u2014 o que teria levado \u00e0 aus\u00eancia de vagas para n\u00edvel m\u00e9dio administrativo. Segundo a pasta, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias ocorreram com base na exist\u00eancia de cargos vagos e estariam amparadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nas Leis Complementares 441\/2011 e 600\/2017, al\u00e9m de decretos que autorizam admiss\u00f5es em car\u00e1ter excepcional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado (TCE) identificou que a Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Mato Grosso (SES-MT) mant\u00e9m 719 servidores tempor\u00e1rios exercendo fun\u00e7\u00f5es permanentes, em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O n\u00famero representa um excedente de 415% acima do limite legal. A constata\u00e7\u00e3o integra o julgamento das contas da SES referentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":930,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-929","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=929"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":931,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/929\/revisions\/931"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/930"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=929"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=929"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=929"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}