Uma decis\u00e3o liminar do ministro Fl\u00e1vio Dino, no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7791, determinou que ao menos 70% da arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios seja destinada diretamente \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Partido Novo em 2024 e a medida respeita o limite de 30% da Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar parte das receitas de forma livre.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o pode provocar um impacto significativo no or\u00e7amento da CVM. Pelas estimativas apresentadas, os recursos dispon\u00edveis para o \u00f3rg\u00e3o regulador podem saltar dos cerca de R$ 269 milh\u00f5es previstos para 2025 para aproximadamente R$ 800 milh\u00f5es, quase triplicando a capacidade financeira da autarquia. Esse aumento ocorre em um contexto de forte crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o da taxa, que passou de R$ 288 milh\u00f5es em 2015 para R$ 1,1 bilh\u00e3o em 2025.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da expans\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o, a participa\u00e7\u00e3o da CVM nesses recursos vinha caindo ao longo dos anos. Em 2015, o \u00f3rg\u00e3o ficava com cerca de 81% do total arrecadado, percentual que recuou para apenas 23% em 2025. Nesse per\u00edodo, a Uni\u00e3o passou a utilizar a taxa como fonte de receita geral, reduzindo o repasse ao \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da redistribui\u00e7\u00e3o dos recursos, a liminar tamb\u00e9m estabelece prazos para a reestrutura\u00e7\u00e3o da CVM. O ministro determinou a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano emergencial em at\u00e9 20 dias e de um plano de m\u00e9dio prazo em at\u00e9 90 dias. A decis\u00e3o ainda ser\u00e1 submetida ao Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, com previs\u00e3o de an\u00e1lise entre os dias 15 e 22 de maio, e h\u00e1 expectativa de que seja confirmada.<\/p>\n\n\n\n
O cen\u00e1rio descrito na reportagem tamb\u00e9m destaca dificuldades estruturais enfrentadas pela CVM. Houve uma redu\u00e7\u00e3o de 31% no quadro de servidores ao mesmo tempo em que o mercado regulado cresceu de forma expressiva, com o n\u00famero de investidores saindo de menos de 1 milh\u00e3o para mais de 6 milh\u00f5es e a capitaliza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ando cerca de R$ 40 trilh\u00f5es. Casos recentes, como o envolvendo o Banco Master, s\u00e3o citados como exemplos da crescente complexidade do setor diante de um \u00f3rg\u00e3o com recursos limitados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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