O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) manteve a condena\u00e7\u00e3o do Banco Santander (Santander Sociedade de Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento) por vender um ve\u00edculo apreendido em contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria sem prestar contas \u00e0 consumidora e sem quitar corretamente a d\u00edvida. A decis\u00e3o foi publicada no dia 17 de abril de 2026 e refere-se ao processo n\u00ba 1041388-17.2024.8.11.0041, julgado pela Primeira C\u00e2mara de Direito Privado, sob relatoria do juiz convocado Marcio Aparecido Guedes.<\/p>\n\n\n\n
O caso envolve a consumidora Elani Cristina Marques Vieira, que havia financiado um ve\u00edculo junto \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Ap\u00f3s inadimpl\u00eancia, o banco realizou a apreens\u00e3o do bem por meio de a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o. No entanto, depois de vender o ve\u00edculo, o Santander n\u00e3o apresentou informa\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 cliente, como o valor obtido na venda, a forma como o montante foi utilizado para amortizar a d\u00edvida e a exist\u00eancia de eventual saldo remanescente a ser devolvido.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da falta de transpar\u00eancia, a consumidora teve o nome mantido em cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito mesmo ap\u00f3s a venda do ve\u00edculo. Diante disso, o TJMT confirmou a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia e determinou o pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. O banco foi condenado a pagar R$ 26.381,45 por danos materiais, valor calculado com base na Tabela FIPE, j\u00e1 que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o real da venda, al\u00e9m de R$ 5.000,00 por danos morais, em raz\u00e3o da negativa\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m estabeleceu que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais poder\u00e1 ser compensada com eventual saldo devedor remanescente, evitando enriquecimento sem causa. Entre os fundamentos legais utilizados est\u00e1 o Decreto-Lei n\u00ba 911\/1969, que obriga o credor fiduci\u00e1rio a prestar contas do valor obtido com a venda do bem, aplic\u00e1-lo na quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e devolver qualquer saldo ao devedor. O tribunal ainda considerou que a manuten\u00e7\u00e3o indevida do nome em cadastros restritivos configura dano moral presumido, dispensando prova de preju\u00edzo concreto.<\/p>\n\n\n\n
As teses apresentadas pelo banco, como aus\u00eancia de provas, ilegitimidade passiva (sob alega\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o do cr\u00e9dito) e inexist\u00eancia de dano moral, foram rejeitadas. A decis\u00e3o refor\u00e7a o entendimento consolidado no TJMT de que institui\u00e7\u00f5es financeiras devem agir com transpar\u00eancia ap\u00f3s a venda de bens apreendidos em financiamentos, especialmente em casos de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento acompanha uma tend\u00eancia recente no tribunal, que tem registrado aumento de decis\u00f5es semelhantes em 2025 e 2026. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 registro de recurso ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado na esfera do TJMT, consolidando a obriga\u00e7\u00e3o do banco de indenizar a consumidora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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