O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) que obriga o Estado de Mato Grosso a providenciar e manter atualizado o Alvar\u00e1 de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico (ASCIP) do Hospital Regional de Rondon\u00f3polis (a 214 km de Cuiab\u00e1). A decis\u00e3o, de 2 de mar\u00e7o, foi concedida em tutela de urg\u00eancia e determina o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no prazo de 60 dias, sob pena de multa mensal de R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que a unidade hospitalar funciona sem o ASCIP h\u00e1 mais de sete anos, sem que o ente p\u00fablico adote medidas efetivas, concretas, cont\u00ednuas e suficientemente diligentes, conforme determinam a Norma Regulamentadora n. 23 (NR-23), do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego (MTE), e a Lei Estadual n. 12.149\/2023, que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, a ju\u00edza do trabalho L\u00edvia Freitas Xavier, em atua\u00e7\u00e3o na 1\u00aa Vara do Trabalho de Rondon\u00f3polis, reconheceu a probabilidade do direito e o risco de danos \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a dos(as) trabalhadores(as), destacando que a aus\u00eancia do alvar\u00e1 compromete a regularidade das condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a do estabelecimento e exp\u00f5e profissionais a situa\u00e7\u00f5es de risco em caso de inc\u00eandio ou p\u00e2nico.<\/p>\n\n\n\n
O coordenador regional de Promo\u00e7\u00e3o da Regularidade do Trabalho na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Conap) do MPT-MT, procurador do Trabalho Pedro Henrique Godinho Faccioli, conduz a a\u00e7\u00e3o e explica que o objetivo \u00e9 fazer com que o ente p\u00fablico cumpra seu papel social, constitucionalmente consagrado, passando a garantir o direito dos trabalhadores ao m\u00ednimo de dignidade com o qual qualquer ser humano merece ser tratado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores, consoante \u00e9 cedi\u00e7o, nem sempre s\u00e3o prioridade na gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. \u00c9 preciso uma mudan\u00e7a de paradigma, exigindo-se a responsabilidade e o efetivo compromisso dos gestores p\u00fablicos com as vidas dos seus trabalhadores.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Atua\u00e7\u00e3o institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o do MPT-MT teve in\u00edcio em 2017, quando um Inqu\u00e9rito Civil (IC) foi instaurado ap\u00f3s recebimento de den\u00fancia relatando irregularidades no hospital, administrado pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade de Mato Grosso (SES-MT). Desde novembro de 2018, laudos periciais no \u00e2mbito do procedimento j\u00e1 apontavam para a inexist\u00eancia do ASCIP.<\/p>\n\n\n\n Durante a investiga\u00e7\u00e3o, o Estado apresentou cronogramas e informou a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias administrativas, como a elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico (PSCIP) e protocolo do documento junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT). Ainda assim, vistorias e manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas registraram a persist\u00eancia da irregularidade, inclusive com expedi\u00e7\u00e3o de Termo de Notifica\u00e7\u00e3o e Termo de Advert\u00eancia por parte do CBMMT.<\/p>\n\n\n\n Em fevereiro de 2025, nova vistoria realizada pelo MPT confirmou que a unidade permanecia sem o alvar\u00e1 necess\u00e1rio. Diante da continuidade do descumprimento e do desinteresse na assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o \u00f3rg\u00e3o ajuizou a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cO r\u00e9u cometeu infra\u00e7\u00f5es relacionadas ao meio ambiente de trabalho, ainda n\u00e3o sanadas ap\u00f3s diversos anos, mesmo ap\u00f3s sucessivas tentativas de solu\u00e7\u00e3o consensual extrajudicial. As provas carreadas aos autos, notadamente os relat\u00f3rios periciais ministeriais juntados e a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 vistoria t\u00e9cnica do Corpo de Bombeiros, demonstram que o r\u00e9u relega \u00e0 inocuidade normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra inc\u00eandio, deixando de observar o que consta da legisla\u00e7\u00e3o correlata, como fartamente demonstrado pelo MPT, sujeitando a riscos seus servidores, trabalhadores terceirizados e, porque n\u00e3o lembrar, a popula\u00e7\u00e3o atendida no hospital\u201d, ressalta o procurador.<\/p>\n\n\n\n O MPT ainda aguarda a aprecia\u00e7\u00e3o, pelo Judici\u00e1rio, do pedido de condena\u00e7\u00e3o do Estado de MT ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancia: ACPCiv 0000176-41.2026.5.23.0021<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (ACP) que obriga o Estado de Mato Grosso a providenciar e manter atualizado o Alvar\u00e1 de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio e P\u00e2nico (ASCIP) do Hospital Regional de Rondon\u00f3polis (a 214 km de Cuiab\u00e1). A decis\u00e3o, de 2 de mar\u00e7o, foi concedida […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":5568,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[203,718,1247],"class_list":["post-5567","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-estaduais","tag-justica","tag-matogrosso","tag-saude-2"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=5567"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5567\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5569,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/5567\/revisions\/5569"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/5568"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=5567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=5567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=5567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}