A 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos. A m\u00e3e da adolescente, que respondia por omiss\u00e3o, tamb\u00e9m foi inocentada.<\/p>\n\n\n\n
Em primeira inst\u00e2ncia, os dois haviam sido condenados a nove anos e quatro meses de pris\u00e3o, em regime inicial fechado. O homem estava preso preventivamente e teve o alvar\u00e1 de soltura expedido ap\u00f3s o novo julgamento. A m\u00e3e respondia em liberdade.<\/p>\n\n\n\n
No voto que prevaleceu, o relator, desembargador Magid Nauef L\u00e1uar, afirmou que o relacionamento entre o acusado e a menor n\u00e3o envolveu viol\u00eancia, amea\u00e7a, fraude ou constrangimento.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTodo o relacionamento mantido entre o acusado e a menor n\u00e3o decorreu de ato de viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou constrangimento, mas sim de um v\u00ednculo afetivo consensual, com pr\u00e9via aquiesc\u00eancia dos genitores da v\u00edtima e vivenciado aos olhos de todos\u201d, registrou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, o caso apresentou caracter\u00edsticas consideradas incomuns: a rela\u00e7\u00e3o era p\u00fablica, tinha o conhecimento da fam\u00edlia da adolescente e teria resultado na forma\u00e7\u00e3o de um n\u00facleo familiar \u00e0 \u00e9poca dos fatos.<\/p>\n\n\n\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, configura estupro de vulner\u00e1vel qualquer ato sexual com menor de 14 anos, independentemente de consentimento, experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso. Esse entendimento est\u00e1 consolidado na S\u00famula 593 e no Tema Repetitivo 918 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
A regra geral \u00e9 objetiva: basta que a v\u00edtima tenha menos de 14 anos para que o crime esteja configurado.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o colegiado entendeu que o caso concreto permitia uma distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a esses precedentes. A maioria aplicou a t\u00e9cnica jur\u00eddica conhecida como distinguishing, usada quando h\u00e1 elementos espec\u00edficos que diferenciam a situa\u00e7\u00e3o analisada de decis\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n
O relator destacou que o pr\u00f3prio STJ, em julgamentos recentes, j\u00e1 admitiu essa possibilidade em hip\u00f3teses excepcionais, quando h\u00e1 envolvimento afetivo com anu\u00eancia familiar e forma\u00e7\u00e3o de entidade familiar.<\/p>\n\n\n\n
No voto, o desembargador afirmou que n\u00e3o basta verificar apenas se a conduta se encaixa formalmente na descri\u00e7\u00e3o do crime. Para ele, \u00e9 preciso avaliar se houve, de fato, les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico protegido \u2013 no caso, a dignidade sexual da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA an\u00e1lise da tipicidade n\u00e3o pode se esgotar em sua dimens\u00e3o meramente formal, impondo-se a verifica\u00e7\u00e3o da efetiva lesividade da conduta e de sua relev\u00e2ncia material \u00e0 luz dos princ\u00edpios da ofensividade, da proporcionalidade e da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u201d, escreveu.<\/p>\n\n\n\n
Em outro trecho, acrescentou que a aplica\u00e7\u00e3o da pena, naquele contexto, poderia contrariar a pr\u00f3pria finalidade do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA incid\u00eancia do Direito Penal \u2014 enquanto \u00faltima ratio do sistema jur\u00eddico \u2014 reclama cautela redobrada, sobretudo quando a resposta sancionat\u00f3ria se projeta para al\u00e9m do indiv\u00edduo acusado e alcan\u00e7a, de forma reflexa e profunda, o n\u00facleo familiar efetivamente formado \u00e0 \u00e9poca dos fatos\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator, impor a condena\u00e7\u00e3o poderia representar \u201cinger\u00eancia estatal desproporcional em uma realidade familiar consolidada, com potenciais efeitos delet\u00e9rios \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima e ao contexto socioafetivo no qual estava inserida\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ac\u00f3rd\u00e3o menciona que a menina foi ouvida por meio de escuta especializada e se mostrou segura ao falar sobre o relacionamento. Ela se referia ao acusado, na maioria das vezes, como \u201cmarido\u201d e manifestou interesse em manter a rela\u00e7\u00e3o quando completasse 14 anos e\/ou quando ele deixasse a pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo assim, o relator frisou que, em regra, o consentimento da v\u00edtima n\u00e3o afasta o crime quando se trata de menor de 14 anos. A absolvi\u00e7\u00e3o, segundo ele, decorreu das circunst\u00e2ncias muito espec\u00edficas do caso.<\/p>\n\n\n\n
O voto tamb\u00e9m abordou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente. O desembargador ressaltou, por\u00e9m, que essa prote\u00e7\u00e3o deve ser harmonizada com outros valores constitucionais, como a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, reconhecida como base da sociedade.<\/p>\n\n\n\n
O desembargador Walner Barbosa Milward de Azevedo acompanhou o relator, formando a maioria.<\/p>\n\n\n\n
A revisora das apela\u00e7\u00f5es, desembargadora K\u00e1rin Emmerich, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o. Para ela, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel relativizar a vulnerabilidade prevista em lei. Em seu entendimento, o consentimento da v\u00edtima \u00e9 juridicamente irrelevante quando se trata de pessoa com menos de 14 anos. O voto, no entanto, ficou vencido.<\/p>\n\n\n\n
Com o reconhecimento de que n\u00e3o haveria, no caso concreto, crime a ser punido, tamb\u00e9m foi afastada a acusa\u00e7\u00e3o contra a m\u00e3e da adolescente. Segundo o voto vencedor, se n\u00e3o h\u00e1 conduta penalmente relevante a ser reprimida, n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o a ser atribu\u00edda \u00e0 genitora.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a decis\u00e3o da 9\u00aa C\u00e2mara Criminal Especializada reformou integralmente a senten\u00e7a de primeiro grau e absolveu ambos os r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n