{"id":3016,"date":"2026-01-14T05:15:00","date_gmt":"2026-01-14T09:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=3016"},"modified":"2026-01-13T15:21:15","modified_gmt":"2026-01-13T19:21:15","slug":"confira-recomendacoes-do-procon-mt-para-volta-as-aulas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=3016","title":{"rendered":"Confira recomenda\u00e7\u00f5es do Procon-MT para volta \u00e0s aulas"},"content":{"rendered":"\n

A cobran\u00e7a de materiais de uso coletivo \u00e9 proibida. Regra vale para escolas p\u00fablicas e privadas, alerta Procon<\/strong><\/em><\/h3>\n\n\n\n

O Procon-MT, \u00f3rg\u00e3o vinculado \u00e0 Secretaria de Assist\u00eancia Social e Cidadania (Setasc), alerta os pais e respons\u00e1veis sobre direitos e cuidados que devem ser observados na hora de comprar material escolar e ao realizar a matr\u00edculas e rematr\u00edculas.<\/p>\n\n\n\n

A secret\u00e1ria adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, explica que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira (Lei n\u00ba 12.886\/2013) pro\u00edbe que os estabelecimentos de ensino incluam itens de uso coletivo na lista de material escolar. \u00c1lcool, algod\u00e3o, material de limpeza, copos, pratos e talheres descart\u00e1veis, canetas para lousa, fita, cartucho ou tonner para impressora s\u00e3o exemplos de itens de uso coletivo. Nas institui\u00e7\u00f5es particulares, esses gastos devem ser inclu\u00eddos no valor da mensalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPara economizar, \u00e9 importante fazer uma pesquisa de pre\u00e7os. Antes de ir \u00e0s compras, verifique se sobrou algum material do ano anterior que possa ser aproveitado. Com a lista do que precisa em m\u00e3os, pesquise os valores dos produtos na internet, em sites e em lojas f\u00edsicas, e compare os pre\u00e7os antes de efetivar as aquisi\u00e7\u00f5es. Para compras pela internet, n\u00e3o esque\u00e7a de levar em conta o valor do frete\u201d, lembra a secret\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Ana Rachel orienta que as institui\u00e7\u00f5es de ensino devem disponibilizar a lista do material escolar de uso pessoal com anteced\u00eancia, podendo oferecer a op\u00e7\u00e3o de os pais pagarem a taxa de material para a escola ou comprar pessoalmente os itens.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA escola n\u00e3o pode indicar marcas, direcionar algum local para compra ou exigir a aquisi\u00e7\u00e3o do material na pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o. A exce\u00e7\u00e3o vale apenas para alguns materiais espec\u00edficos – como uniformes e apostilas – quando a escola for o \u00fanico local que disponibilize o item\u201d, alerta a secret\u00e1ria adjunta do Procon-MT.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 acessibilidade e inclus\u00e3o, havendo vagas dispon\u00edveis, a institui\u00e7\u00e3o de ensino n\u00e3o pode recusar a matr\u00edcula ou rematr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 proibida a cobran\u00e7a de mensalidade com valor maior ou valor adicional para matr\u00edcula. A regra vale para todas as institui\u00e7\u00f5es de ensino, sejam p\u00fablicas ou privadas, em qualquer n\u00edvel ou modalidade de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Se a escola precisar de recursos e adequa\u00e7\u00f5es para garantir a acessibilidade ou se o aluno com defici\u00eancia necessitar de acompanhamento de profissionais pedag\u00f3gicos espec\u00edficos, o custo extra n\u00e3o pode ser cobrado dos pais, devendo ser inclu\u00eddo no custo da escola. As institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m n\u00e3o podem impor provas ou mecanismos de avalia\u00e7\u00e3o (como laudos m\u00e9dicos) que impe\u00e7am ou dificultem a matr\u00edcula de alunos com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Escolas particulares<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o: a proposta de contrato deve ser divulgada pela escola com anteced\u00eancia e em lugar de f\u00e1cil acesso, contendo informa\u00e7\u00f5es sobre valor da mensalidade, reajuste, formas de pagamento, vagas por sala e planilha de custo, entre outros.<\/li>\n\n\n\n
  • Contrato: \u00e9 importante ler o contrato com aten\u00e7\u00e3o e conhecer o projeto pol\u00edtico pedag\u00f3gico. O contrato deve ser escrito de forma clara e com texto de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Em caso de d\u00favidas, a escola deve prestar esclarecimentos sobre as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  • Mensalidade: pode ser reajustada uma vez por ano, levando em conta no c\u00e1lculo do aumento gastos com pessoal, despesas gerais, administrativas, investimentos pedag\u00f3gicos, entre outros.<\/li>\n\n\n\n
  • Taxas: \u00c9 permitida a cobran\u00e7a de reserva de vaga e adiantamento de matr\u00edcula, mas esses valores devem integrar a anuidade escolar. Por\u00e9m, as escolas n\u00e3o podem exigir garantias para a assinatura do contrato, como cheques pr\u00e9-datados e notas promiss\u00f3rias.<\/li>\n\n\n\n
  • Desist\u00eancia: caso desista antes do in\u00edcio das aulas, o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos. Entretanto, se houver despesas administrativas e constar no contrato, a escola pode reter parte do valor (que, em regra, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 10% do total pago, devendo ser analisado o caso concreto);<\/li>\n\n\n\n
  • Inadimpl\u00eancia: o aluno inadimplente n\u00e3o tem direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, mas pode solicitar o trancamento. Se optar pela transfer\u00eancia, seus documentos n\u00e3o podem ser retidos\/negados. Entretanto, se o estudante estiver matriculado e ficar inadimplente, n\u00e3o pode ser impedido de fazer provas e avalia\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Solange Wollenhaupt | Procon\/Setasc-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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