{"id":2026,"date":"2025-12-07T12:06:00","date_gmt":"2025-12-07T16:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=2026"},"modified":"2025-12-07T05:09:26","modified_gmt":"2025-12-07T09:09:26","slug":"stf-autoriza-contestacao-por-peticao-de-sentencas-definitivas-de-juizados-baseadas-em-norma-invalidada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=2026","title":{"rendered":"STF autoriza contesta\u00e7\u00e3o, por peti\u00e7\u00e3o, de senten\u00e7as definitivas de Juizados baseadas em norma invalidada"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal analisassem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede p\u00fablica que n\u00e3o atuassem exclusivamente com alunos com defici\u00eancia e que tivessem a verba garantida por decis\u00f5es judiciais definitivas.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual encerrada em 17\/11, no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615<\/strong><\/a> , apresentada pelo governo do DF. Por maioria, prevaleceu o voto do relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (aposentado), segundo o qual o questionamento \u00e9 cab\u00edvel e deve ser feito por meio de simples peti\u00e7\u00e3o, a ser apresentado em prazo equivalente \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O caso envolve uma gratifica\u00e7\u00e3o prevista nas Leis distritais 4.075\/2007 e 5.103\/2013, destinada a professores dedicados exclusivamente a alunos com defici\u00eancia. O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) prop\u00f4s a\u00e7\u00f5es para ampliar a parcela a todos os professores que precisam pelo menos um aluno nessa condi\u00e7\u00e3o em sala de aula. O direito foi reconhecido por senten\u00e7as dos Juizados Especiais, essas decis\u00f5es terminaram-se definitivas (transitaram em julgadas).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), no julgamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, decidiu que a palavra s\u00f3 poderia ser paga aos professores que atendessem exclusivamente a esses alunos. Essa decis\u00e3o foi mantida pelo Supremo no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1287126<\/strong><\/a> .<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o governo do DF, com base nesse entendimento, questionou a execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as, mas os Juizados Especiais negaram o pedido, por entenderem que a decis\u00e3o do STF foi proferida antes do tr\u00e2nsito em julgado, e que a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u2013 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma cab\u00edvel para questionar decis\u00f5es definitivas \u2013 \u00e9 vedada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099\/1995).<\/p>\n\n\n\n

Rito dos Juizados Especiais<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Em seu voto, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso explicou que, no sistema do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), o conflito entre a coisa julgada e a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvido por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, se, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, a norma que fundamenta a senten\u00e7a para declarada inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o rito dos Juizados Especiais, criado para a solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de causas de pequeno valor, n\u00e3o suporta a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Para Barroso, por\u00e9m, n\u00e3o se pode deixar de garantir algum meio apto a preservar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ele prop\u00f4s, ent\u00e3o, que uma decis\u00e3o definitiva de Juizado Especial pudesse ser questionada por meio de simples peti\u00e7\u00e3o, apresentando no mesmo prazo da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Essa solu\u00e7\u00e3o contempla a celeridade e a informalidade caracter\u00edsticas da resolu\u00e7\u00e3o de conflitos de menor complexidade.<\/p>\n\n\n\n

Inconstitucionalidade no CPC<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O colegiado, tamb\u00e9m apoiando o voto do relator, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 525, par\u00e1grafo 14, e 535, par\u00e1grafo 7\u00ba, do CPC, que restringiam impugna\u00e7\u00f5es de senten\u00e7as transitadas em julgadas \u2013 inclusive contra a Fazenda P\u00fablica \u2013 anteriores \u00e0s decis\u00f5es do STF que declaram norma inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Ficaram vencidos, parcialmente, os ministros Rosa Weber (aposentada) e C\u00e1rmen L\u00facia e os ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/strong><\/h5>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m foi aprovada a altera\u00e7\u00e3o da tese no Tema 360 de repercuss\u00e3o geral. A mudan\u00e7a deixa expl\u00edcito que a \u201cparalisa\u00e7\u00e3o\u201d dos efeitos de senten\u00e7as definitivas se aplica tanto \u00e0s decis\u00f5es da Corte anteriores ao tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a cuja execu\u00e7\u00e3o se discute quanto \u00e0s posteriores.<\/p>\n\n\n\n

A nova reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\u201cS\u00e3o constitucionais as disposi\u00e7\u00f5es normativas do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 741 do CPC e do \u00a7 1\u00ba do art. 475-L, ambos do CPC\/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC\/15: o art. 525, \u00a7 1\u00ba, III, e \u00a7\u00a7 12 e 14; e o art. 535, \u00a7 5\u00ba. S\u00e3o dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constitui\u00e7\u00e3o, agregaram ao sistema processual brasileiro um mecanismo com efic\u00e1cia paralisante de senten\u00e7as cobertas de acusa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade moderna, assim caracterizado nas hip\u00f3teses em que a senten\u00e7a exequenda est\u00e1 em contrariedade \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o exequenda, salva preclus\u00e3o (CPC, arts. 525, caput, e 535, caput).\u201d<\/p>\n\n\n\n

(Gustavo Aguiar\/AD\/\/CF)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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