A Subse\u00e7\u00e3o II Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu suspender a penhora de 20% sobre a aposentadoria de um procurador da Conseil Log\u00edstica e Distribui\u00e7\u00e3o Ltda., que havia sido determinada em uma execu\u00e7\u00e3o movida pela Ambev. Para o colegiado, embora o profissional tenha levantado R$ 194,6 mil por engano, a d\u00edvida que recai sobre ele \u00e9 de natureza civil e, por isso, n\u00e3o admite a penhora de proventos.<\/p>\n\n\n\n
O epis\u00f3dio teve in\u00edcio em 2017, quando o procurador levantou um alvar\u00e1 judicial autorizado pela 9\u00aa Vara do Trabalho de Salvador. Mais de um ano depois, a Ambev alegou erro material no despacho que permitiu o saque e pediu \u00e0 Justi\u00e7a a revers\u00e3o dos valores em seu favor. A Vara aceitou o pedido e determinou bloqueio de ativos, inclus\u00e3o do procurador em cadastros de inadimplentes e reten\u00e7\u00e3o mensal de parte da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
A defesa recorreu afirmando que o procurador n\u00e3o tinha conhecimento t\u00e9cnico para avaliar a quem os valores pertenciam, j\u00e1 que a Ambev costumava bloquear faturas da Conseil para pagamento de d\u00e9bitos trabalhistas em processos diversos. Ele tamb\u00e9m demonstrou inten\u00e7\u00e3o de ressarcir o montante, ainda que de forma parcelada.<\/p>\n\n\n\n
O TRT da 5\u00aa Regi\u00e3o extinguiu o mandado de seguran\u00e7a, afirmando que havia outros recursos dispon\u00edveis para contestar a decis\u00e3o. No entanto, ao analisar o caso, a SDI-2 levou em conta o risco de dano grave e imediato decorrente da penhora.<\/p>\n\n\n\n
Relatora do processo, a ministra Maria Helena Mallmann destacou que o C\u00f3digo de Processo Civil impede a penhora de sal\u00e1rios e aposentadorias, salvo quando a d\u00edvida tem natureza alimentar, o que n\u00e3o se aplica \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores levantados indevidamente. Assim, a Corte concluiu que a constri\u00e7\u00e3o violava a prote\u00e7\u00e3o legal dos proventos, ainda que tenha havido erro por parte do procurador.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime e restabelece a prote\u00e7\u00e3o integral da aposentadoria do profissional enquanto prossegue a discuss\u00e3o sobre a restitui\u00e7\u00e3o dos valores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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