A S\u00e9tima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um mec\u00e2nico contratado no Brasil para atuar na Guin\u00e9 Equatorial p\u00f4de ajuizar sua a\u00e7\u00e3o trabalhista dentro do prazo de tr\u00eas anos previsto na legisla\u00e7\u00e3o estrangeira. O entendimento considerou que deve prevalecer a norma mais favor\u00e1vel ao empregado, ainda que n\u00e3o seja a brasileira.<\/p>\n\n\n\n
O t\u00e9cnico em mec\u00e2nica havia sido contratado em Belo Horizonte pela ARG S.A., em maio de 2013, para trabalhar na manuten\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o de m\u00e1quinas no pa\u00eds africano. O v\u00ednculo terminou em fevereiro de 2015, e o trabalhador s\u00f3 ingressou com a a\u00e7\u00e3o em junho de 2017, mais de dois anos ap\u00f3s a dispensa, prazo normalmente observado pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n\n\n\n
A empresa alegou prescri\u00e7\u00e3o, apoiando-se no prazo bienal fixado no artigo 7\u00ba, inciso XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) aplicou o prazo trienal previsto no Ordenamento Geral do Trabalho da Guin\u00e9 Equatorial, que a empresa afirmara ser o regime associado ao contrato.<\/p>\n\n\n\n
No recurso apresentado ao TST, o relator, ministro Agra Belmonte, destacou que a Lei 7.064\/1982 garante ao empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior o direito de ver aplicada a norma mais favor\u00e1vel, seja ela brasileira ou do pa\u00eds de destino. A regra, ampliada pela Lei 11.962\/2009, alcan\u00e7a todos os trabalhadores transferidos para o exterior, n\u00e3o apenas os de empresas de engenharia.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado concluiu que o prazo prescricional da legisla\u00e7\u00e3o estrangeira era mais ben\u00e9fico que o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o brasileira, mantendo assim a condena\u00e7\u00e3o da empresa ao pagamento de verbas rescis\u00f3rias, FGTS com multa de 40%, adicionais de transfer\u00eancia e insalubridade, horas extras, domingos e feriados, adicional noturno e \u00e0 anota\u00e7\u00e3o correta na carteira de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n
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Com (Bruno Vilar\/CF)<\/p>\n\n\n\n
O TST tem oito Turmas, que julgam principalmente recursos de revista, agravos de instrumento e agravos contra decis\u00f5es individuais de relatores. Das decis\u00f5es das Turmas, pode caber recurso \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1). Acompanhe o andamento do processo neste link:<\/em><\/p>\n\n\n\n