{"id":17727,"date":"2026-11-16T06:35:51","date_gmt":"2026-11-16T10:35:51","guid":{"rendered":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=17727"},"modified":"2026-11-16T06:35:54","modified_gmt":"2026-11-16T10:35:54","slug":"moradores-poderao-religar-agua-apos-24-horas-sem-atendimento-em-barra-do-garcas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diarionews.com.br\/?p=17727","title":{"rendered":"Moradores poder\u00e3o religar \u00e1gua ap\u00f3s 24 horas sem atendimento em Barra do Gar\u00e7as"},"content":{"rendered":"\n<p>Os moradores de Barra do Gar\u00e7as, em Mato Grosso, passam a contar com uma nova prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de corte no abastecimento de \u00e1gua por falta de pagamento. A Lei Municipal n\u00ba 5.180\/2026 autoriza, em car\u00e1ter excepcional, que o pr\u00f3prio consumidor realize a religa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o caso a concession\u00e1ria respons\u00e1vel n\u00e3o restabele\u00e7a o fornecimento em at\u00e9 24 horas ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento integral da d\u00edvida. A legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada pelo prefeito Adilson Gon\u00e7alves de Macedo em 9 de novembro e publicada no Di\u00e1rio Oficial de Contas em 13 de novembro de 2026, data em que entrou em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta \u00e9 de autoria do vereador Hiago Teles Alves (PL) e foi aprovada pela C\u00e2mara Municipal no dia 5 de outubro, por unanimidade dos vereadores presentes. A medida estabelece um prazo m\u00e1ximo para que a empresa respons\u00e1vel pelo abastecimento execute a religa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a regulariza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito, buscando evitar que fam\u00edlias permane\u00e7am sem \u00e1gua mesmo depois de quitar suas pend\u00eancias financeiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a nova legisla\u00e7\u00e3o, se a concession\u00e1ria n\u00e3o cumprir o prazo de 24 horas, o consumidor poder\u00e1, excepcionalmente, retirar ou romper o lacre instalado no dispositivo de interrup\u00e7\u00e3o do abastecimento. A autoriza\u00e7\u00e3o, entretanto, possui limites: o morador n\u00e3o poder\u00e1 realizar interven\u00e7\u00f5es no hidr\u00f4metro, nas tubula\u00e7\u00f5es, nos registros, nos ramais ou em outros equipamentos pertencentes \u00e0 empresa respons\u00e1vel pelo servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ter acesso ao direito, o consumidor dever\u00e1 comprovar que quitou integralmente a d\u00edvida que provocou a suspens\u00e3o do fornecimento. Tamb\u00e9m dever\u00e1 possuir comprovante de pagamento com informa\u00e7\u00f5es sobre a data, o hor\u00e1rio, o valor e a identifica\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, sempre que dispon\u00edveis. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 necess\u00e1rio aguardar o encerramento das 24 horas sem que a concession\u00e1ria tenha restabelecido o abastecimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o prazo come\u00e7a a contar a partir da confirma\u00e7\u00e3o efetiva do pagamento, independentemente da modalidade utilizada. Dessa forma, opera\u00e7\u00f5es realizadas por Pix, QR Code, boleto banc\u00e1rio ou cart\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e3o contempladas. Nos pagamentos de liquida\u00e7\u00e3o imediata, como o Pix, ser\u00e1 considerado o hor\u00e1rio registrado no comprovante da transa\u00e7\u00e3o, respeitadas as exce\u00e7\u00f5es previstas para situa\u00e7\u00f5es de fraude, estorno, cancelamento ou falta de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o financeira ao consumidor. Quem cumprir todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei n\u00e3o poder\u00e1 ser multado exclusivamente pela retirada ou rompimento do lacre, nem receber cobran\u00e7a de taxa de religa\u00e7\u00e3o emergencial. A prote\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o autoriza danos aos equipamentos da concession\u00e1ria. Caso o usu\u00e1rio ultrapasse os limites previstos e provoque preju\u00edzos materiais comprovados por interven\u00e7\u00f5es indevidas, poder\u00e1 ser responsabilizado.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova regra tamb\u00e9m estabelece obriga\u00e7\u00f5es para a concession\u00e1ria, que dever\u00e1 disponibilizar canais acess\u00edveis para comunica\u00e7\u00e3o do pagamento, solicita\u00e7\u00e3o de religa\u00e7\u00e3o e registro de reclama\u00e7\u00f5es. A empresa tamb\u00e9m dever\u00e1 permitir que os consumidores acompanhem os prazos de atendimento e recebam protocolos das solicita\u00e7\u00f5es. As informa\u00e7\u00f5es sobre o prazo m\u00e1ximo de religa\u00e7\u00e3o e as condi\u00e7\u00f5es para a autorreliga\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser apresentadas de maneira clara nas faturas e nos canais digitais de atendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 sob responsabilidade da Ag\u00eancia Municipal de Regula\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (AGIRF), que poder\u00e1 adotar medidas administrativas contra a concession\u00e1ria em caso de descumprimento injustificado da legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das provid\u00eancias municipais, poder\u00e3o ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es previstas nas normas regulat\u00f3rias e no contrato de concess\u00e3o. O Poder Executivo tamb\u00e9m dever\u00e1 regulamentar os procedimentos relacionados \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o dos pagamentos, \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, a concession\u00e1ria \u00c1guas de Barra do Gar\u00e7as manifestou posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 proposta. Em documento encaminhado \u00e0 C\u00e2mara Municipal, a empresa alegou poss\u00edveis problemas de constitucionalidade, questionando a compet\u00eancia do Legislativo municipal para estabelecer regras dessa natureza e apontando poss\u00edveis impactos sobre as normas federais de saneamento b\u00e1sico e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato de concess\u00e3o. Apesar da manifesta\u00e7\u00e3o, o projeto foi aprovado pelo Legislativo e posteriormente sancionado pelo prefeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a entrada em vigor da Lei Municipal n\u00ba 5.180\/2026, Barra do Gar\u00e7as passa a contar com uma regra espec\u00edfica para proteger os consumidores que quitarem suas d\u00edvidas e continuarem sem abastecimento ap\u00f3s o prazo estabelecido. A medida busca garantir maior agilidade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e responsabilizar a concession\u00e1ria pelo cumprimento dos prazos. A legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida exclusivamente no munic\u00edpio e n\u00e3o se estende automaticamente \u00e0s demais cidades de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os moradores de Barra do Gar\u00e7as, em Mato Grosso, passam a contar com uma nova prote\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es de corte no abastecimento de \u00e1gua por falta de pagamento. 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