O Senado Federal aprovou, na ter\u00e7a-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem incluir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. A decis\u00e3o ocorreu depois de uma vota\u00e7\u00e3o apertada, na qual os parlamentares aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas que tratavam da mudan\u00e7a da idade m\u00ednima para responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal. Com isso, o assunto seguir\u00e1 em propostas legislativas separadas, enquanto a PEC da Seguran\u00e7a foi aprovada sem precisar retornar \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
A vota\u00e7\u00e3o que definiu o destino das emendas ocorreu ap\u00f3s discuss\u00f5es entre parlamentares favor\u00e1veis e contr\u00e1rios \u00e0 inclus\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal no texto. O relator da proposta, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse tratado separadamente, argumentando que a mudan\u00e7a da idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o fazia parte do objetivo central da PEC, voltado \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica e ao enfrentamento do crime organizado. A decis\u00e3o foi aprovada por 38 votos favor\u00e1veis ao desmembramento e 36 contr\u00e1rios, al\u00e9m de uma absten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Duas propostas de altera\u00e7\u00e3o da maioridade penal estavam em discuss\u00e3o. A primeira, apresentada pelo senador Rog\u00e9rio Marinho (PL-RN), previa a redu\u00e7\u00e3o da idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, incluindo crimes hediondos, tortura, tr\u00e1fico de drogas, terrorismo e participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A segunda, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), propunha manter a regra geral de 18 anos, mas permitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos. Com o desmembramento, nenhuma dessas mudan\u00e7as foi incorporada \u00e0 PEC da Seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Durante os debates, houve manifesta\u00e7\u00f5es de parlamentares que defendiam a vota\u00e7\u00e3o das emendas no pr\u00f3prio texto da seguran\u00e7a p\u00fablica. Senadores da oposi\u00e7\u00e3o argumentaram que o Plen\u00e1rio deveria decidir sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal naquele momento. J\u00e1 os defensores do desmembramento sustentaram que a discuss\u00e3o precisava de tramita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, permitindo que o tema fosse analisado separadamente, sem comprometer a vota\u00e7\u00e3o da proposta principal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), comprometeu-se a dar andamento \u00e0 discuss\u00e3o das propostas independentes, inclusive com a possibilidade de calend\u00e1rio especial, conforme o encaminhamento legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a retirada das emendas, a PEC 18\/2025 foi submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em dois turnos. No primeiro, recebeu 73 votos favor\u00e1veis e nenhum contr\u00e1rio. No segundo, obteve 75 votos favor\u00e1veis, tamb\u00e9m sem votos contr\u00e1rios. Eram necess\u00e1rios pelo menos 49 votos favor\u00e1veis em cada turno para a aprova\u00e7\u00e3o. Como o texto foi mantido sem altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o aprovada anteriormente pela C\u00e2mara dos Deputados, a proposta seguir\u00e1 para promulga\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, sem necessidade de uma nova aprecia\u00e7\u00e3o pelos deputados.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais mudan\u00e7as previstas na PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica est\u00e1 a inclus\u00e3o do Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp) na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, fortalecendo a integra\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O texto tamb\u00e9m estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a, amplia instrumentos de combate \u00e0s fac\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias, prev\u00ea medidas mais rigorosas contra integrantes dessas organiza\u00e7\u00f5es e estabelece mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas, testemunhas e denunciantes.<\/p>\n\n\n\n
A proposta ainda prev\u00ea a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais, conforme crit\u00e9rios estabelecidos no texto constitucional, amplia as atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e estabelece medidas relacionadas ao financiamento da seguran\u00e7a p\u00fablica. Tamb\u00e9m est\u00e3o previstas regras para fortalecer os fundos nacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Penitenci\u00e1rio, al\u00e9m de mecanismos de integra\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas penais.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o de 3 de novembro, a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o foi aprovada nem rejeitada definitivamente pelo Senado. O tema continuar\u00e1 dependendo de tramita\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o pr\u00f3prias. Portanto, permanece em vigor a regra constitucional que estabelece a imputabilidade penal aos 18 anos, enquanto a PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica avan\u00e7a para promulga\u00e7\u00e3o, com o objetivo de reorganizar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a e ampliar os instrumentos de enfrentamento \u00e0 criminalidade no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Senado Federal aprovou, na ter\u00e7a-feira, 3 de novembro de 2026, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem incluir a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. A decis\u00e3o ocorreu depois de uma vota\u00e7\u00e3o apertada, na qual os parlamentares aprovaram, por 38 votos a 36, o desmembramento das emendas que […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":16517,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[956],"class_list":["post-17342","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-nacionais","tag-importante"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17342","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=17342"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17342\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17343,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/17342\/revisions\/17343"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/16517"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=17342"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=17342"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=17342"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}