A Justi\u00e7a de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado e a Mato Grosso Previd\u00eancia (MTPrev) apresentem estudos t\u00e9cnicos, c\u00e1lculos atuariais e relat\u00f3rios que comprovem a exist\u00eancia e a persist\u00eancia do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio utilizado para justificar descontos sobre aposentadorias e pens\u00f5es. A decis\u00e3o foi tomada pela ju\u00edza C\u00e9lia Regina Vidotti, da Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas de Cuiab\u00e1, no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o coletiva proposta pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso (Sindifisco-MT). O Estado e a autarquia t\u00eam dez dias para se manifestar.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o questiona a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a parcela dos benef\u00edcios que ultrapassa um sal\u00e1rio m\u00ednimo. O Sindifisco-MT argumenta que a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo depende da comprova\u00e7\u00e3o concreta e atual de d\u00e9ficit atuarial no Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social de Mato Grosso. Segundo a entidade, a cobran\u00e7a est\u00e1 amparada na Lei Complementar Estadual n\u00ba 654\/2020, mas sua manuten\u00e7\u00e3o exige justificativa t\u00e9cnica que demonstre a necessidade da medida.<\/p>\n\n\n\n
Como regra geral, a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de aposentados e pensionistas do servi\u00e7o p\u00fablico incide sobre a parte dos benef\u00edcios que excede o teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS). A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, entretanto, prev\u00ea a possibilidade de amplia\u00e7\u00e3o dessa cobran\u00e7a em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, quando houver d\u00e9ficit atuarial. \u00c9 justamente a comprova\u00e7\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o que est\u00e1 no centro da discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
O sindicato pediu, em car\u00e1ter liminar, a suspens\u00e3o dos descontos sobre a parcela dos benef\u00edcios que n\u00e3o ultrapassa o teto do RGPS. Tamb\u00e9m solicitou que a folha de pagamento seja ajustada e que os valores considerados indevidos sejam restitu\u00eddos aos aposentados e pensionistas representados na a\u00e7\u00e3o. A ju\u00edza, por\u00e9m, decidiu ouvir previamente o Estado e a MTPrev, considerando a necessidade de examinar os documentos t\u00e9cnicos e os poss\u00edveis impactos da medida sobre o equil\u00edbrio financeiro e atuarial do sistema previdenci\u00e1rio estadual.<\/p>\n\n\n\n
Antes de determinar a manifesta\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a magistrada tamb\u00e9m recebeu uma emenda \u00e0 peti\u00e7\u00e3o inicial apresentada pelo sindicato para esclarecer sua legitimidade na representa\u00e7\u00e3o de servidores ativos, aposentados e pensionistas. A entidade ainda informou sobre um mandado de seguran\u00e7a anterior relacionado ao tema, encerrado sem julgamento do m\u00e9rito. Conforme as informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre a decis\u00e3o, esse processo anterior n\u00e3o impede o andamento da nova a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o prazo de dez dias, com ou sem a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos pelo Governo de Mato Grosso e pela MTPrev, o processo dever\u00e1 retornar \u00e0 ju\u00edza para an\u00e1lise do pedido de tutela de urg\u00eancia. At\u00e9 essa nova avalia\u00e7\u00e3o, os descontos previdenci\u00e1rios questionados permanecem sem suspens\u00e3o por for\u00e7a dessa decis\u00e3o inicial. Tamb\u00e9m n\u00e3o houve reconhecimento definitivo de ilegalidade nem determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o dos valores. O resultado depender\u00e1 da an\u00e1lise dos argumentos, dos estudos atuariais e das demais provas apresentadas no processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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