O Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso (TJMT) anulou, por unanimidade, a condena\u00e7\u00e3o do ex-secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as de Alta Floresta, Ney Garcia Almeida Teles, por improbidade administrativa em um caso envolvendo a venda de cinco lotes urbanos pertencentes ao munic\u00edpio. A decis\u00e3o foi tomada pela Segunda C\u00e2mara de Direito P\u00fablico e Coletivo, em sess\u00e3o realizada em 13 de outubro de 2026, ap\u00f3s os desembargadores identificarem falhas na an\u00e1lise das provas durante o julgamento em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a anulada havia sido proferida em 23 de julho de 2025 e condenado Ney Garcia Almeida Teles e o ex-prefeito Romoaldo Alo\u00edsio Boraczynski J\u00fanior, conhecido como Romoaldo J\u00fanior, a devolverem R$ 140 mil aos cofres p\u00fablicos. O ex-secret\u00e1rio tamb\u00e9m havia recebido suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por seis anos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico pelo mesmo per\u00edodo e multa equivalente ao valor atualizado do suposto dano. Romoaldo J\u00fanior, que administrou Alta Floresta entre 2001 e 2004, morreu em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela Prefeitura de Alta Floresta em abril de 2007. Segundo a acusa\u00e7\u00e3o, cinco lotes urbanos foram vendidos entre novembro e dezembro de 2004, com registros em cart\u00f3rio realizados no in\u00edcio de 2005. O munic\u00edpio apontou que as transa\u00e7\u00f5es teriam ocorrido sem licita\u00e7\u00e3o e sem comprova\u00e7\u00e3o de que os valores recebidos foram efetivamente destinados aos cofres p\u00fablicos. Uma per\u00edcia cont\u00e1bil apresentada no processo tamb\u00e9m havia indicado a aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o dos pagamentos.<\/p>\n\n\n\n
Ao analisar o recurso, o relator, juiz convocado Deosdete Cruz J\u00fanior, entendeu que houve cerceamento de defesa. A defesa do ex-secret\u00e1rio contestou o laudo pericial, argumentando que o trabalho n\u00e3o examinou diretamente a contabilidade municipal nem investigou adequadamente a possibilidade de que os pagamentos tivessem ocorrido por meio de encontro de contas, mecanismo de compensa\u00e7\u00e3o entre d\u00edvidas. Por isso, solicitou a complementa\u00e7\u00e3o da per\u00edcia ou a realiza\u00e7\u00e3o de um novo exame t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m apontou insufici\u00eancias no laudo e pediu esclarecimentos sobre a an\u00e1lise cont\u00e1bil e a hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o financeira. A pr\u00f3pria Prefeitura de Alta Floresta, autora da a\u00e7\u00e3o, havia solicitado que as impugna\u00e7\u00f5es \u00e0 per\u00edcia fossem resolvidas e que a situa\u00e7\u00e3o das testemunhas indicadas pela defesa fosse examinada. No entanto, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria foi proferida seis dias depois da manifesta\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, sem que essas quest\u00f5es fossem devidamente solucionadas.<\/p>\n\n\n\n
Para o Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o era adequado utilizar o laudo como fundamento para a condena\u00e7\u00e3o sem antes analisar as cr\u00edticas apresentadas pelas partes sobre os mesmos elementos t\u00e9cnicos. Os desembargadores entenderam que o encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual nessas condi\u00e7\u00f5es prejudicou o direito de defesa e comprometeu a regularidade do julgamento.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o processo retornar\u00e1 \u00e0 2\u00aa Vara de Alta Floresta, onde o juiz dever\u00e1 avaliar as contesta\u00e7\u00f5es ao laudo, determinar os esclarecimentos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios e decidir, de forma fundamentada, se as testemunhas dever\u00e3o ser ouvidas. O TJMT tamb\u00e9m rejeitou o argumento de prescri\u00e7\u00e3o apresentado pela defesa. As demais alega\u00e7\u00f5es, incluindo a aus\u00eancia de dolo e de dano ao er\u00e1rio, n\u00e3o foram analisadas pelo colegiado e poder\u00e3o ser discutidas no andamento do processo.<\/p>\n\n\n\n
A anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a n\u00e3o representa uma absolvi\u00e7\u00e3o definitiva do ex-secret\u00e1rio nem encerra a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. O caso voltar\u00e1 a ser examinado em primeira inst\u00e2ncia, com a complementa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o processual antes de uma nova decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito das acusa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n