O governo federal instituiu o Programa Nacional de Neutraliza\u00e7\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es Il\u00edcitas em Estabelecimentos Penais para impedir o uso irregular de celulares e outros equipamentos de telecomunica\u00e7\u00f5es dentro dos pres\u00eddios brasileiros. A iniciativa foi oficializada pelo Decreto n\u00ba 13.136, de 9 de outubro de 2026, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na ter\u00e7a-feira, 13 de outubro. A medida prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o conjunta da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) para combater comunica\u00e7\u00f5es clandestinas a partir das unidades prisionais.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais medidas est\u00e1 o bloqueio individualizado de celulares identificados por meio do c\u00f3digo internacional de identifica\u00e7\u00e3o do equipamento, conhecido como IMEI. Com esse mecanismo, as autoridades penitenci\u00e1rias poder\u00e3o solicitar o bloqueio administrativo de aparelhos detectados em uso irregular dentro das unidades prisionais, mesmo quando n\u00e3o houver apreens\u00e3o f\u00edsica do dispositivo. O procedimento busca interromper comunica\u00e7\u00f5es utilizadas para coordenar atividades criminosas, aplicar golpes telef\u00f4nicos e manter contato clandestino com pessoas fora das pris\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
O decreto tamb\u00e9m regulamenta o uso de bloqueadores de sinais de radiocomunica\u00e7\u00e3o nos per\u00edmetros de seguran\u00e7a penitenci\u00e1ria cadastrados. A opera\u00e7\u00e3o desses equipamentos ficar\u00e1 sob responsabilidade dos entes federativos participantes, enquanto a Anatel dever\u00e1 atuar na coordena\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, na fiscaliza\u00e7\u00e3o e na ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para o funcionamento do sistema. A norma estabelece que a instala\u00e7\u00e3o e a opera\u00e7\u00e3o dos bloqueadores devem observar requisitos t\u00e9cnicos destinados a preservar os servi\u00e7os regulares de telecomunica\u00e7\u00f5es nas \u00e1reas vizinhas aos estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n
Outra medida prevista \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Nacional de Per\u00edmetros de Seguran\u00e7a Penitenci\u00e1ria, que reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es georreferenciadas sobre as unidades prisionais e seus entornos. O cadastro ser\u00e1 administrado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e integrado ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Penais (Sisdepen). A ferramenta dever\u00e1 ajudar as autoridades a delimitar as \u00e1reas em que poder\u00e3o ser aplicadas medidas de bloqueio, reduzindo o risco de interfer\u00eancia em resid\u00eancias, estabelecimentos comerciais e equipamentos p\u00fablicos pr\u00f3ximos.<\/p>\n\n\n\n
O procedimento de solicita\u00e7\u00e3o come\u00e7ar\u00e1 com a elabora\u00e7\u00e3o de um informe t\u00e9cnico pela autoridade penitenci\u00e1ria respons\u00e1vel. O documento dever\u00e1 apresentar informa\u00e7\u00f5es sobre a ocorr\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o il\u00edcita e, nos casos de bloqueio individual, identificar o aparelho pelo respectivo IMEI. A solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encaminhada pelo sistema previsto no decreto, que direcionar\u00e1 o pedido \u00e0 estrutura respons\u00e1vel pelo bloqueio do terminal ou \u00e0 Anatel, quando envolver a opera\u00e7\u00e3o de bloqueadores de sinais.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica ter\u00e1 prazo de at\u00e9 180 dias, contado da publica\u00e7\u00e3o do decreto, para disponibilizar a plataforma digital destinada \u00e0 recep\u00e7\u00e3o e ao encaminhamento dos informes t\u00e9cnicos. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o bloqueio individualizado poder\u00e1 ser solicitado diretamente \u00e0 Anatel, com comunica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea ao minist\u00e9rio, conforme previsto na norma. A ades\u00e3o ao programa depende da participa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria dos estados e do Distrito Federal, que dever\u00e3o seguir os procedimentos e as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas estabelecidas.<\/p>\n\n\n\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea mecanismos de controle e prote\u00e7\u00e3o de dados. As informa\u00e7\u00f5es tratadas no programa dever\u00e3o ser utilizadas exclusivamente para os objetivos previstos na norma e para atividades de persecu\u00e7\u00e3o penal relacionadas \u00e0s comunica\u00e7\u00f5es il\u00edcitas. O decreto determina ainda que os procedimentos de coopera\u00e7\u00e3o contemplem formas de corre\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o dos bloqueios quando houver erro na identifica\u00e7\u00e3o de um aparelho ou quando n\u00e3o ficar caracterizado o uso irregular dentro do estabelecimento penal.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa amplia os instrumentos dispon\u00edveis para enfrentar o uso clandestino de celulares nas pris\u00f5es, problema que dificulta o controle das comunica\u00e7\u00f5es de pessoas privadas de liberdade e pode favorecer a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A efetividade do programa, contudo, depender\u00e1 da ades\u00e3o dos governos estaduais, da capacidade de identifica\u00e7\u00e3o dos aparelhos, da integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos e da aplica\u00e7\u00e3o de controles t\u00e9cnicos que evitem bloqueios indevidos fora dos per\u00edmetros penitenci\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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