O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para outubro de 2026 o prazo para microempresas e empresas de pequeno porte solicitarem a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional para o ano-calend\u00e1rio de 2027. A mudan\u00e7a foi estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 194\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 28 de setembro, ap\u00f3s di\u00e1logo com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Com a nova regra, o pedido, que inicialmente terminaria em 30 de setembro, poder\u00e1 ser feito at\u00e9 15 de outubro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o ocorre durante a adapta\u00e7\u00e3o do regime \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria sobre o Consumo. Para as empresas que pretendem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o per\u00edodo de op\u00e7\u00e3o passou a ser de 1\u00ba de setembro a 15 de outubro. Caso existam d\u00e9bitos ou outras pend\u00eancias que impe\u00e7am inicialmente o ingresso, a regulariza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita at\u00e9 30 de outubro de 2026. Se a op\u00e7\u00e3o for confirmada, seus efeitos come\u00e7am em 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Outro prazo envolve as empresas que j\u00e1 est\u00e3o no Simples Nacional e precisam decidir como ser\u00e1 o recolhimento do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). Elas poder\u00e3o permanecer no Simples e, ao mesmo tempo, escolher o regime regular para esses dois tributos. Para o primeiro semestre de 2027, essa op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser registrada at\u00e9 30 de outubro de 2026, com efeitos de janeiro a junho. A Receita Federal esclarece que essa escolha \u00e9 diferente da op\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O calend\u00e1rio tamb\u00e9m prev\u00ea um per\u00edodo para cancelamento das op\u00e7\u00f5es. De acordo com a atualiza\u00e7\u00e3o oficial do CGSN, o pedido poder\u00e1 ser cancelado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. A Receita Federal destaca ainda que as empresas j\u00e1 integrantes do Simples, em regra, n\u00e3o precisam fazer uma nova solicita\u00e7\u00e3o para permanecer no regime, mas devem verificar eventuais pend\u00eancias fiscais ou situa\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o. Para o Microempreendedor Individual (MEI), a mudan\u00e7a n\u00e3o altera o calend\u00e1rio do Simei, cuja op\u00e7\u00e3o continua sendo realizada em janeiro.<\/p>\n\n\n\n
A prorroga\u00e7\u00e3o foi defendida pelo presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Joaquim Bezerra, que afirmou que a medida atende a uma preocupa\u00e7\u00e3o apresentada pelo CFC diante da complexidade das novas decis\u00f5es e da necessidade de mais tempo para orientar as empresas. A Ag\u00eancia Brasil informou que Bezerra havia se reunido em 28 de setembro com o secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O novo calend\u00e1rio busca dar mais tempo para empres\u00e1rios e profissionais da contabilidade se adaptarem \u00e0s regras que passar\u00e3o a produzir efeitos em 2027.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m dos prazos de op\u00e7\u00e3o, outras mudan\u00e7as relacionadas ao Simples Nacional seguem no calend\u00e1rio da Reforma Tribut\u00e1ria. Entre elas est\u00e1 a obrigatoriedade de utiliza\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal de Servi\u00e7o eletr\u00f4nica (NFS-e) de padr\u00e3o nacional pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime, a partir de 1\u00ba de novembro de 2026. A regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a incorpora\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais ao PGDAS-D, substituindo a apresenta\u00e7\u00e3o da Defis como declara\u00e7\u00e3o separada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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