A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.360\/2026, que havia flexibilizado regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete, perdeu a validade em 15 de setembro sem ser votada pelo Congresso Nacional. Com o fim da vig\u00eancia, voltam a valer as exig\u00eancias previstas anteriormente no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro e na legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta essas atividades profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Editada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 19 de maio, a medida provis\u00f3ria retirava temporariamente algumas exig\u00eancias para o exerc\u00edcio das atividades. Entre elas estavam a idade m\u00ednima de 21 anos, a necessidade de pelo menos dois anos de habilita\u00e7\u00e3o na categoria A e a aprova\u00e7\u00e3o em curso especializado. A MP tamb\u00e9m dispensava a autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os executivos de tr\u00e2nsito dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n
Com o encerramento da medida, quem pretende trabalhar como mototaxista, motoboy ou profissional de motofrete volta a precisar cumprir os requisitos anteriores. Entre eles est\u00e3o ter pelo menos 21 anos, possuir habilita\u00e7\u00e3o na categoria A h\u00e1 no m\u00ednimo dois anos e ser aprovado em curso especializado. A regra anterior tamb\u00e9m restringia a atividade aos condutores habilitados na categoria A.<\/p>\n\n\n\n
Para os profissionais de motofrete, voltam ainda outras exig\u00eancias que haviam sido dispensadas pela medida provis\u00f3ria. A motocicleta utilizada na atividade dever\u00e1 ser registrada na categoria aluguel, al\u00e9m da retomada da inspe\u00e7\u00e3o semestral dos equipamentos obrigat\u00f3rios e de seguran\u00e7a. Durante a vig\u00eancia da MP, entretanto, permaneceram obrigat\u00f3rios equipamentos como o colete com dispositivos retrorrefletivos, o aparador de linha, conhecido como antena corta-pipa, e o protetor de motor e pernas, chamado de mata-cachorro.<\/p>\n\n\n\n
A MP tamb\u00e9m havia permitido que condutores com Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotores (ACC), documento destinado a ve\u00edculos de at\u00e9 50 cilindradas, exercessem atividades de transporte remunerado de passageiros e mercadorias. Com a perda de validade da medida, essa flexibiliza\u00e7\u00e3o deixa de produzir efeitos e voltam a ser aplicadas as regras anteriores.<\/p>\n\n\n\n
A proposta chegou a ser analisada por uma comiss\u00e3o mista do Congresso no in\u00edcio de setembro, mas n\u00e3o houve acordo para vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do deputado Alfredinho (PT-SP). Sem aprova\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o e posteriormente nos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado dentro do prazo constitucional de 120 dias, a medida perdeu sua efic\u00e1cia em 15 de setembro.<\/p>\n\n\n\n
A partir do encerramento da vig\u00eancia, o Congresso Nacional passa a ter 60 dias para editar um decreto legislativo que discipline as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ocorridas durante o per\u00edodo em que a MP esteve em vigor. Se o decreto n\u00e3o for editado nesse prazo, a Constitui\u00e7\u00e3o determina que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas durante a vig\u00eancia da medida provis\u00f3ria continuar\u00e3o sendo regidas pelas regras nela previstas.<\/p>\n\n\n\n
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