A Justi\u00e7a de Mato Grosso condenou o Estado a pagar R$ 250 mil por dano moral coletivo pela falta de estabelecimentos adequados para o cumprimento de penas nos regimes aberto e semiaberto em Ju\u00edna, a 745 quil\u00f4metros de Cuiab\u00e1. A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira, em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Mato Grosso (MPMT), e reconheceu a exist\u00eancia de uma omiss\u00e3o estrutural na estrutura prisional da comarca.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, a senten\u00e7a determinou que o Estado apresente, no prazo de 120 dias, um plano t\u00e9cnico formal para implanta\u00e7\u00e3o da estrutura necess\u00e1ria aos dois regimes. O documento dever\u00e1 conter cronograma de execu\u00e7\u00e3o, etapas e previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica. Em caso de descumprimento, foi fixada multa di\u00e1ria de R$ 1 mil. O valor da indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com informa\u00e7\u00f5es apresentadas no processo, Ju\u00edna possui um Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria destinado ao regime fechado, mas n\u00e3o conta com unidade espec\u00edfica para os regimes aberto e semiaberto. Dados fornecidos pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais apontaram 218 condenados no semiaberto e 389 no aberto, totalizando 607 pessoas submetidas a regimes para os quais n\u00e3o existe estabelecimento pr\u00f3prio na comarca.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a falta de estrutura levou o Judici\u00e1rio local a adotar, desde 2015, o chamado \u201cregime semiaberto harmonizado\u201d, baseado em monitoramento eletr\u00f4nico e recolhimento domiciliar. A medida \u00e9 utilizada para evitar que condenados sejam mantidos em regime mais gravoso do que aquele determinado pela senten\u00e7a. O MPMT tamb\u00e9m informou que houve tratativas administrativas com representantes da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a, mas, conforme a a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi apresentado planejamento com cronograma ou previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para solucionar o problema.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado no processo envolve condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Levantamento apresentado nos autos apontou 115 pessoas condenadas por crimes dessa natureza cumprindo pena em regimes n\u00e3o fechados, sendo 90 no aberto e 25 no semiaberto. Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a aus\u00eancia de uma estrutura espec\u00edfica pode fazer com que parte desses condenados cumpra pena em regime domiciliar ou sob monitoramento eletr\u00f4nico na mesma localidade das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
A senten\u00e7a tamb\u00e9m determinou que o Estado encaminhe relat\u00f3rios trimestrais ao Judici\u00e1rio sobre o andamento das provid\u00eancias. A decis\u00e3o estabelece ainda que a falta de vagas ou de estrutura adequada n\u00e3o poder\u00e1 resultar na imposi\u00e7\u00e3o de regime mais gravoso aos condenados, em conformidade com a S\u00famula Vinculante n\u00ba 56 do Supremo Tribunal Federal. At\u00e9 20 de setembro de 2026, n\u00e3o foi localizada informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre altera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou sobre o in\u00edcio do cumprimento das medidas determinadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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