A Lei Complementar n\u00ba 236, de 4 de setembro de 2026, sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, alterou regras do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e estabeleceu novas normas para processos administrativos, multas e solu\u00e7\u00e3o de conflitos entre contribuintes e o Fisco. A legisla\u00e7\u00e3o foi publicada em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na pr\u00f3pria sexta-feira, 4 de setembro, e entrou em vigor na data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais mudan\u00e7as \u00e9 o limite das multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Pela nova regra, a penalidade n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 75% do tributo devido, como regra geral. O percentual pode chegar a 100% quando houver fraude, sonega\u00e7\u00e3o ou conluio praticados de forma dolosa e a 150% em casos de reincid\u00eancia. Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal ter\u00e3o dois anos para adequar suas legisla\u00e7\u00f5es \u00e0s novas regras.<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m criou descontos para contribuintes que regularizarem espontaneamente seus d\u00e9bitos. O abatimento pode chegar a 50% da multa para quem pagar o tributo dentro do prazo da primeira defesa. No caso de parcelamento nesse mesmo per\u00edodo, o desconto ser\u00e1 de 40%. Antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito em d\u00edvida ativa, o desconto ser\u00e1 de 30% para pagamento integral e de 20% para parcelamento. Para contribuintes participantes de programas de conformidade tribut\u00e1ria, os descontos podem ser maiores, conforme o momento e a forma de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outra mudan\u00e7a estabelece normas gerais para o processo administrativo tribut\u00e1rio em todo o pa\u00eds. O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos e impugna\u00e7\u00f5es passa a ser de 20 dias, enquanto os embargos de declara\u00e7\u00e3o ter\u00e3o prazo de cinco dias. Munic\u00edpios com mais de 100 mil habitantes dever\u00e3o assegurar a possibilidade de revis\u00e3o, em segunda inst\u00e2ncia administrativa, de decis\u00f5es contr\u00e1rias aos contribuintes. Estados, munic\u00edpios e o Distrito Federal tamb\u00e9m ter\u00e3o dois anos para adaptar suas normas locais.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o ainda amplia mecanismos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos. O texto refor\u00e7a a media\u00e7\u00e3o e a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, na qual um \u00e1rbitro poder\u00e1 decidir determinadas controv\u00e9rsias sem que seja necess\u00e1rio recorrer diretamente ao Poder Judici\u00e1rio. A utiliza\u00e7\u00e3o desse mecanismo, por\u00e9m, depender\u00e1 de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que autorize sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei recebeu 14 vetos durante a san\u00e7\u00e3o presidencial. Entre os dispositivos vetados est\u00e3o regras sobre a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, a validade nacional de seis meses para determinadas certid\u00f5es fiscais, a responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de terceiros e a retirada do prazo de cinco anos para utiliza\u00e7\u00e3o de determinados cr\u00e9ditos decorrentes de pagamentos indevidos ao Fisco. As justificativas dos vetos foram apresentadas pelo governo e incluem quest\u00f5es relacionadas \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, ao planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 236\/2026 teve origem no Projeto de Lei Complementar (PLP) 124\/2022, apresentado no Senado pelo ent\u00e3o senador Rodrigo Pacheco e relatado pelo senador Efraim Filho. O texto aprovado pelo Congresso foi posteriormente sancionado com os vetos presidenciais e passou a integrar o conjunto de normas que regulamentam a rela\u00e7\u00e3o entre contribuintes e administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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