A Justi\u00e7a de Mato Grosso determinou a penhora de at\u00e9 R$ 2,304 milh\u00f5es em cr\u00e9ditos judiciais pertencentes ao esp\u00f3lio de Jos\u00e9 Roberto Aguado Quirosa, ex-servidor da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), condenado por participa\u00e7\u00e3o em um esquema de sonega\u00e7\u00e3o fiscal. A decis\u00e3o \u00e9 da ju\u00edza C\u00e9lia Regina Vidotti, da Vara Especializada em A\u00e7\u00f5es Coletivas de Cuiab\u00e1, e foi publicada nesta quinta-feira (17).<\/p>\n\n\n\n
A medida busca garantir o pagamento de uma d\u00edvida que, atualizada at\u00e9 20 de julho de 2026, alcan\u00e7ava R$ 2.304.781,03. Os valores atingidos pela penhora est\u00e3o relacionados a dois processos judiciais nos quais o esp\u00f3lio possui cr\u00e9ditos. Um deles tramita na 3\u00aa Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Cuiab\u00e1 e envolve R$ 278.013,09. O outro, em andamento na Vara Especializada da Fazenda P\u00fablica de Sinop, envolve R$ 3.980.145,04.<\/p>\n\n\n\n
Jos\u00e9 Roberto Aguado Quirosa foi condenado em 2013 em uma a\u00e7\u00e3o decorrente de uma investiga\u00e7\u00e3o iniciada em 1999. Segundo os autos, o esquema envolvia servidores fazend\u00e1rios, empresas de fachada e a utiliza\u00e7\u00e3o de notas fiscais consideradas inid\u00f4neas para beneficiar empres\u00e1rios interessados em reduzir ou deixar de pagar tributos. A apura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apontou liga\u00e7\u00e3o das fraudes com empresas do setor madeireiro e com a comercializa\u00e7\u00e3o de madeira de origem ilegal.<\/p>\n\n\n\n
O ex-servidor morreu em 2020, durante o andamento do processo. Na decis\u00e3o, a magistrada destacou que o esp\u00f3lio responde pelas d\u00edvidas deixadas pelo falecido nos limites da heran\u00e7a e que cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente integram o patrim\u00f4nio que pode ser utilizado para o cumprimento da condena\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o estabelece uma cobran\u00e7a ilimitada sobre os herdeiros, mas alcan\u00e7a os bens e direitos que integram o esp\u00f3lio dentro dos limites previstos pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, os ju\u00edzos de Cuiab\u00e1 e Sinop dever\u00e3o ser comunicados para registrar a penhora nos respectivos processos. Caso sejam liberados valores por meio de precat\u00f3rio ou Requisi\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor (RPV), os pagamentos dever\u00e3o ser direcionados ao ju\u00edzo respons\u00e1vel pela execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o d\u00e9bito de R$ 2.304.781,03 seja quitado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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