O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou por unanimidade, nesta ter\u00e7a-feira, 8 de setembro de 2026, o encaminhamento \u00e0 Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) de um projeto de lei que pretende tornar obrigat\u00f3ria a implanta\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema \u00danico e Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Administra\u00e7\u00e3o Financeira e Controle de Mato Grosso, o SIAFIC-MT, em todos os munic\u00edpios do Estado.<\/p>\n\n\n\n
A proposta foi analisada em sess\u00e3o ordin\u00e1ria sob relatoria do presidente do TCE-MT, conselheiro S\u00e9rgio Ricardo. O objetivo \u00e9 ampliar a utiliza\u00e7\u00e3o de uma plataforma gratuita desenvolvida pelo pr\u00f3prio Tribunal de Contas e, ao mesmo tempo, auxiliar os munic\u00edpios no cumprimento das exig\u00eancias estabelecidas pelo Decreto Federal n\u00ba 10.540\/2020, que determina padr\u00f5es m\u00ednimos de qualidade para os sistemas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, administra\u00e7\u00e3o financeira e controle.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o TCE-MT, a estimativa \u00e9 de que 95% das cidades de Mato Grosso n\u00e3o tenham recursos humanos ou capacidade financeira para desenvolver e administrar uma solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Diante desse cen\u00e1rio, a Corte criou o SIAFIC-MT como alternativa para facilitar a adequa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios \u00e0s regras nacionais. A regulamenta\u00e7\u00e3o do sistema no \u00e2mbito do Tribunal foi estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 14\/PRES\/SR\/2024.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa ferramenta permite uma uniformiza\u00e7\u00e3o dos dados cont\u00e1beis e traz uma maior transpar\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos recursos p\u00fablicos. O Tribunal desenvolveu a plataforma justamente para que a exig\u00eancia do Decreto Federal n\u00e3o vire uma barreira para os munic\u00edpios e agora estamos propondo universalizar essa solu\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou S\u00e9rgio Ricardo.<\/p>\n\n\n\n
O SIAFIC-MT re\u00fane m\u00f3dulos para gest\u00e3o cont\u00e1bil, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, gest\u00e3o de conv\u00eanios, elabora\u00e7\u00e3o e acompanhamento do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), al\u00e9m de controle or\u00e7ament\u00e1rio e acompanhamento de emendas parlamentares. A plataforma tamb\u00e9m permite o espelhamento das informa\u00e7\u00f5es no Sistema Aplic, utilizado pelo TCE-MT para o recebimento e an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa est\u00e1 relacionada a uma exig\u00eancia que j\u00e1 alcan\u00e7a os munic\u00edpios brasileiros. Conforme a plataforma oficial do SIAFIC-MT, o cronograma nacional de implanta\u00e7\u00e3o previsto pelo Decreto n\u00ba 10.540\/2020 foi encerrado em 1\u00ba de janeiro de 2025. O pr\u00f3prio Tribunal informa que munic\u00edpios que n\u00e3o atendem \u00e0s exig\u00eancias podem ficar inadimplentes e impedidos de receber transfer\u00eancias volunt\u00e1rias enquanto a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o for regularizada.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da aprova\u00e7\u00e3o pelo TCE-MT, a medida ainda depende da tramita\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa. Portanto, a proposta n\u00e3o significa que a obrigatoriedade para todos os munic\u00edpios j\u00e1 esteja em vigor por meio de uma nova lei estadual. O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 o encaminhamento e a an\u00e1lise do projeto pelo Legislativo mato-grossense.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o SIAFIC-MT j\u00e1 possui munic\u00edpios aderentes. De acordo com o portal oficial do sistema, Cuiab\u00e1 utiliza a plataforma desde 2023 em todas as suas unidades gestoras, enquanto V\u00e1rzea Grande aderiu em 2024. O Tribunal mant\u00e9m ainda uma estrutura pr\u00f3pria para orientar os munic\u00edpios interessados na ades\u00e3o e disponibiliza documenta\u00e7\u00e3o sobre o processo de implanta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proposta aprovada em 8 de setembro representa, assim, uma tentativa do TCE-MT de ampliar para todo o Estado a utiliza\u00e7\u00e3o de uma ferramenta padronizada de gest\u00e3o cont\u00e1bil e financeira. A medida pretende facilitar o cumprimento das normas federais, uniformizar informa\u00e7\u00f5es e ampliar a transpar\u00eancia sobre a execu\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos nos munic\u00edpios de Mato Grosso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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