Benef\u00edcio inclui autos de infra\u00e7\u00e3o que tenham sido lavrados, por cada um dos tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os, at\u00e9 31 de dezembro de 2020<\/p>\n\n\n\n
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu o nono edital de 2025 para que contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa possam resolver suas pend\u00eancias e obter descontos de at\u00e9 65% em juros e multas.<\/p>\n\n\n\n
Podem buscar a renegocia\u00e7\u00e3o as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o quitaram os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados at\u00e9 31 de dezembro de 2020 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), pelo Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria do Estado de Mato Grosso (Indea) e pela Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado (Ager). <\/p>\n\n\n\n
Na d\u00edvida ativa, o contribuinte com o d\u00e9bito pendente pode ser alvo de cobran\u00e7a extrajudicial e judicial, bem como o valor da d\u00edvida \u00e9 corrigido com a aplica\u00e7\u00e3o de juros de 1% ao m\u00eas e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria com a atualiza\u00e7\u00e3o pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), que mede a infla\u00e7\u00e3o oficial do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Para d\u00e9bitos de pequeno valor, que somam at\u00e9 160 Unidades de Padr\u00e3o Fiscal (UPF)* \u2014 o que equivale a R$ 40.587,20 \u2014, o contribuinte poder\u00e1 obter descontos de at\u00e9 50% sobre juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais em cima do valor original do auto de infra\u00e7\u00e3o emitido por cada um dos tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n
Os empres\u00e1rios podem tamb\u00e9m parcelar os d\u00e9bitos em at\u00e9 dez meses com desconto fixo de 40% sobre juros, multas e demais acr\u00e9scimos legais, independentemente da quantidade de parcelas escolhida.<\/p>\n\n\n\n
Para valores acima de 160 UPFs, o empres\u00e1rio poder\u00e1 obter desconto de at\u00e9 65% sobre o valor total do d\u00e9bito. Em caso de parcelamento, os descontos ser\u00e3o oferecidos de forma escalonada em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de parcelas:<\/p>\n\n\n\n
Os contribuintes podem aderir a este edital at\u00e9 11 de fevereiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n
Como aderir?<\/strong><\/p>\n\n\n\n O empres\u00e1rio deve buscar canais de atendimento da PGE (confira abaixo) e apresentar ou levar documentos pessoais e de identifica\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s entrar com a solicita\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 gerado um N\u00famero \u00danico de Protocolo (NUP), que ser\u00e1 enviado por e-mail. Com esse NUP, o contribuinte poder\u00e1 acompanhar o processo e, caso a ades\u00e3o seja deferida, as guias de pagamento ser\u00e3o enviadas por e-mail para quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos.<\/p>\n\n\n\n As guias poder\u00e3o ser pagas em qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o ao acordo. Caso n\u00e3o ocorra o pagamento, o acordo ser\u00e1 cancelado.<\/p>\n\n\n\n Canais de atendimento da PGE<\/strong><\/p>\n\n\n\n A PGE possui postos de atendimento em qualquer unidade do Ganha Tempo, ou pelos seguintes canais:<\/p>\n\n\n\n Outros editais vigentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m est\u00e1 em vigor mais dois editais para que contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa, referentes \u00e0 falta de pagamento da Taxa de Seguran\u00e7a Contra Inc\u00eandio (TACIN) e \u00e0s multas lavradas pelo Procon de Mato Grosso, possam se regularizar e tamb\u00e9m obter descontos.<\/p>\n\n\n\n *Para novembro, o valor da Unidade de Padr\u00e3o Fiscal em Mato Grosso \u00e9 de R$ 253,67.<\/em><\/p>\n\n\n\n Allan Pereira | Secom-MT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Benef\u00edcio inclui autos de infra\u00e7\u00e3o que tenham sido lavrados, por cada um dos tr\u00eas \u00f3rg\u00e3os, at\u00e9 31 de dezembro de 2020 A Procuradoria Geral do Estado (PGE) abriu o nono edital de 2025 para que contribuintes inscritos em d\u00edvida ativa possam resolver suas pend\u00eancias e obter descontos de at\u00e9 65% em juros e multas. Podem […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":1511,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[15],"tags":[],"class_list":["post-1510","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agropecuaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1510"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1510\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1512,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1510\/revisions\/1512"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1511"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/diarionews.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n